Provas em matéria penal

Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 2. A Autoridade Central do Estado Requerido poderá requerer que as informações ou provas produzidas por força do presente Acordo sejam mantidas confidenciais ou usadas apenas sob os termos e condições por ela especificadas. Caso o ...
Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do

... PROCESSO PENAL ... sem o revolvimento de matéria" fático-probatória, a ausência de \xC2" ... provas ...
Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA

... ILICITUDE DAS PROVAS" QUE TERIAM EMBASADO A AÇÃO ... APRECIADA\xC2" ... MATÉRIA ... ação penal ...
Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA

... I, DO CP. AÇÃO PENAL" PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... P\xC3" ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA" DE ORDEM PÚBLICA. ... NULIDADE ABSOLUTA.\xC2" ... inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, ...
Acórdão nº 2015/0289051-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS COMPARTILHADAS. VIA ELEITA QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE...

... PENAL ... ÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA ANALISADA ... do recorrente não teve acesso às provas ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as ... concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... ESTADUAL. ... APROVEITAMENTO DAS PROVAS" COLHIDAS PELO JUÍZO ... INCOMPETENTE.\xC2" ... , o conhecimento da matéria, ... ante a ausência de prequestionamento ... "l", do Código Penal ...
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT

... PROCESSO PENAL ... sem o revolvimento de matéria" fático-probatória, a ausência de \xC2" ... necessário detido exame de provas, o que é ...
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CONDENAÇÃO. ... SUPERADA. ... PROVAS ... NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. MATÉRIA NÃO ... , além de responder a outra ação penal por associação ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... flagrante ilegalidade ... 2. A matéria ... revelaria a destruição de provas, bem como ao fato de possuir ...
Acórdão nº 2016/0157576-3 de T5 - QUINTA TURMA

... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA" ... FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA ESPECIAL \xC2" ... ção da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei ... /06 demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em ... habeas corpus . ...
Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA

... Penal ... PRÁTICA DE ROUBOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ... DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA" FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE NA\xC2" ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, ... Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor pretendia produzir. Se a infração ...
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... matéria" fático-probatória, ... a ausência de ind\xC3" ... provas ...
Acórdão nº 2012/0035257-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...

... : F S DA S (PRESO) ... PENAL ... ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ... matéria ...
Acórdão nº 2015/0301968-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS

... PENAL. ... matéria ... mas reexame do acervo de provas", vedado pela ... Súmula 7/STJ ... 4. \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... revolvimento de matéria" fático-probatória, providência vedada\xC2" ... ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE ...
Acórdão nº 2014/0164328-3 de T5 - QUINTA TURMA

... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS". SÚMULA ... 7/STJ. INÉPCIA DA DEN\xC3" ... matéria" (Súmulas 211 do STJ e ... 282 e 356 do\xC2" ... embasamento da persecução penal", na forma do na forma que dispõe art. 6\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

... PROCESSO PENAL ... sem o revolvimento de matéria" fático-probatória, a ausência de \xC2" ... provas ...
Acórdão Nº 1458285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023

... MINAS GERAIS ... Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste ... Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame ...
Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA

... matéria ...
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... DE FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... REGIMENTAL ... a fim de analisar a existência de provas suficientes a ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL ... a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do ... matéria ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO

... PROCESSO PENAL ... DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ... reconheceram a existência de provas ...
Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT&#

... REEXAME DE MATÉRIA" FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... AN\xC3" ... não é a de revaloração das provas, mas a de análise ... justa causa para a ação penal, o que ...