Provas em matéria penal
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... Precedentes ... FALTA DE PROVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. ... À PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ... (art. 613 do Código de Processo Penal"). ... 2. No caso em concreto, a sucessão\xC2" ... O exame da ausência de provas para a condenação, na via ...
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Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... ário o profundo estudo das provas, as quais deverão ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 3º Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), o juiz pode conceder, a seu ... provas que tiver e indicando as que pretenda aduzir ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. ... provas, ( ... )." ... RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, § 2o. ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... dos habilitados em concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos ... ARTIGO 7 ... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por intermdio do ...
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Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO ... ERAL. EXAME DE CARÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2016/0282262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A INSTÂNCIA A QUO ENTENDEU QUE O SENTENCIADO PODERIA RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO NO
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... ância a quo, soberana em matéria" de provas, ... entendeu que não teria\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA" DE PROVA. ... INVIABILIDADE EM HABEAS \xC2" ... o reexame aprofundado das provas a ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... sem o revolvimento de matéria" fático-probatória, a ausência de \xC2" ... provas conclusivas acerca da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... aprofundada de fatos e provas ... , amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PUBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ... aprofundada de fatos e provas ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... da conduta, devolvendo tal matéria ao órgão ... Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo ... inexorável ... revolvimento de provas ... -
Acórdão nº 2014/0201362-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. CRIMES DE HOMICÍDIO. DESMEMBRAMENTO NA ORIGEM. NULIDADE DE PROVA RECONHECIDA EM 2011 NO PROCESSO DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO NO WRIT QUANTO ÀS PROVAS DERIVADAS. INSURGÊNCIA DA PETICIONÁRIA 5 ANOS DEPOIS. 2. SITUAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA...
... PROVAS DERIVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... MATÉRIA ... provas ...
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Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... : ERALDO PEDRO DA SILVA ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA ... falta de provas ... -
Acórdão nº 2014/0230723-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... PENAL ... à atividade criminosa constitui matéria" ... que refoge ao restrito escopo \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INVIABILIDADE. ... aprofundada de fatos e provas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, quando a manutenção das qualificadoras está, em princípio, respaldada nas provas acostadas aos autos. 2. Tendo sido a decisão concretamente...
... PENAL ... está, em princípio, respaldada nas provas" acostadas aos autos ... 2. Tendo sido \xC2" ... demandaria a incursão em matéria ... -
Acórdão nº 2015/0267047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ... INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... matéria" fático-probatória, o que não se\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0128312-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITA\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... PROVAS ... envolveria o reexame de matéria" fático-probatória, o que esbarra no ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 1476934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo...
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº 2012/0271292-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. ART. ... 217-A \xC2" ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ ... provas dos autos. ...