provas enseja

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 230916 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. MATÉRIA ANTERIORMENTE ALEGADA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. Tendo o Tribunal a quo, em análise do contexto fático-pr

    ...7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº REsp 782852 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo...

    ...OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE ...3. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 4. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em ...

  • Acórdão nº 2005/0156253-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Embora seja dever de todo...

    ...OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECUSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE ...3. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 4. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO .... 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. . 3. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não .... 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 856596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. O prazo de prescrição para ajuizamento da ação de indenização relativa a seguro de vida poderá iniciar-se a partir da concessão de...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. . 2. O prazo de prescrição para ajuizamento da ação de indenização relativa ...

  • Acórdão nº 2007/0218000-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Março de 2008

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. - “A simples interpretação de cláusula e o reexame de provas não enseja recurso especial.” - O termo inicial da correção monetária será a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi (Súmula 43). (AgRg no Ag 952.506/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.0

    ...E M E N T A. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. - “A simples interpretação de cláusula e o reexame de rovas não enseja recurso especial.” . - O termo inicial da correção monetária será a data em que o pagamento ...

  • Acórdão nº 2006/0198561-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MALTRATO AO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. INDENIZAÇÃO. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211). - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os...

    ...PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. INDENIZAÇÃO. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. - "Inadmissível recurso especial ...- "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula 7). - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1231838 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DECORRENTE DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PARA RENOVAR O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. (EREsp 1008792/RJ, Rel. Ministra NANCY...

    ...Como, conforme acenado no recurso, o fato ensejará a interposição de novo recurso, por medida de economia processual e, em atenção ao fato de ser .... 4. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. . 5. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 259304 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. O Tribunal de origem,...

    ...Infirmar tal entendimento enseja reexame de provas, procedimento defeso no âmbito do Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula ...

  • Acórdão nº 3091 de 2ª Turma, 21 de Setembro de 2015

    “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1237254 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2011

    CONTRATO DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA DE SEGURO. VÍNCULO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria

    ...3. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que ...

  • Acórdão nº 2007/0243348-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Dezembro de 2007

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. - “A simples interpretação de cláusula e o reexame de provas não enseja recurso especial.” (AgRg no REsp 997.392/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 18.12.2007 p. 279)

    ...E M E N T A . PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. - “A simples interpretação de cláusula e o reexame de provas não enseja ...

  • Acórdão nº 2010/0135677-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O chamamento ao processo, previsto no art. 77

    ... em virtude do preceituado na Súmula n.º 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." . 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2009/0245852-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DEDUÇÃO DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, REFERIDOS EM FATURA. PREÇO DO SERVIÇO. ARTIGO 273, DO CPC. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SÚMULA 07/STJ. O exame acerca dos...

    ... em virtude do preceituado na Súmula n.º 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." . 2. In casu, o Tribunal local, ao dar provimento ao agravo de ...

  • Acórdão nº 2007/0001388-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja recurso...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Falta ...- A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja recurso especial. - Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto ...

  • Acórdão nº 2007/0089945-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 308. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e...

    ...EMENTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 308. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, .... - "A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja recurso especial." . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...

  • Acórdão nº 2005/0210236-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR. BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Ação de indenização, por danos morais, a fim de ver reparado dano moral decorrente da inscrição dos nomes dos autores no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados -...

    ...4. Ad argumentandum tantum, aferir a extensão da lesividade do dano moral, enseja indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em ... em virtude do preceituado na Súmula n.º 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." . 5. Agravo Regimental desprovido. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361331 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. /STJ. A determinação de sobrestamento dos processos que discutem o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em contas poupança não abrange as execuções definitivas, nos termos das...

    ...Respeito à coisa julgada. 2. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. No caso concreto, a discordância ...

  • Acórdão nº 2006/0152444-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA 7/STJ. Ação de indenização, por danos morais, visando a reparação a título de dano moral decorrente da inscrição indevida do nomeado autor no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados - por suposta inadimplência, inobstante não fosse sujeito passivo do tributo objeto de cobrança pela Fazenda. ...

    ...4. Ad argumentandum tantum, aferir a extensão da lesividade do dano moral, enseja indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em ... em virtude do preceituado na Súmula n.º 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." . 5. Recurso especial não conhecido. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1068623 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DOS PRESSUPOSTOS. CPC, ARTS. 165, 458, II E 535, II VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STF. A manifestação fundamentada a respeito dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, de que trata a Súmula 123/STJ, exige do Tribunal de origem a análise, ainda que superficial, da...

    ...3. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 4. A existência de fundamento inatacado, ...

  • Acórdão nº 2006/0250384-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO ... mesma linha, tem decidido que avaliar se a prisão preventiva caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Ausente o ...

  • Acórdão nº 2005/0100510-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FREQÜÊNCIA À ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA...

    ... 249 do ECA e de necessidade de produção de novas provas, enseja análise de matéria fático-probatória, interditada em sede de recurso especial, ante a ...

  • Acórdão nº MC 17063 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto exige a conjugação de dois fatores: ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ainda...

    ...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. 1.A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto ... ou não de dolo no crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais enseja o reexame de provas, o que é inviável pela via do apelo extremo. 4. Medida cautelar indeferida ...

  • Acórdão nº 2010/0116699-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto exige a conjugação de dois fatores: ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ainda...

    ...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. 1.A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto ... ou não de dolo no crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais enseja o reexame de provas, o que é inviável pela via do apelo extremo. 4. Medida cautelar indeferida ...