provas ilícitas por derivação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Pretende-se fazer uma breve exposição da teoria geral do instituto da prova, passando pelos princípios norteadores, visando atingir as hipóteses excepcionais em que o legislador admitiu a utilização de provas ilícitas, quando obtidas através de fontes independentes e quando a descoberta é inevitável.PALAVRAS-CHAVE: Prova ilícita. Derivação. Desentranhamento. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAEMPRESTADA DECLARADA ILÍCITA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL.DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. PROVIDÊNCIAINVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, DESTINATÁRIO DASPROVAS, NO CURSO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. Mostra-se inviável a apreciação, na...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DASPROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE ALGUMAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APRENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIo. NULIDADE AFASTADA, POR MAIORIA. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE ALGUMAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APRENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIo. NULIDADE AFASTADA, POR MAIORIA. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃ

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA E DECLARAÇÃO DOS EFEITOS DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA DECORRENTE DE APREENSÃO DECLARADA ILEGAL NO HC 0636521-81.2022.8.06.0000. REJEIÇÃO. BUSCA PESSOAL AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. ART. 240 E ART. 244 AMBOS DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO E DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 E 16, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU RODRIGO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE VALORADAS....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVA ILÍCITA RECONHECIDA POR DECISÃO DESTA CORTE. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES. ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ANÁLISE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFEITUOSAS, INAUDÍVEIS OU INACESSÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO JUIZ...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização e urgência não verificadas. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. 1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....

Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade. Interceptação Telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. A interceptação telefônica, devidamente autorizada judicialmente e realizada de acordo com a legislação pertinente, não constitui prova ilícita, tendo plena legitimidade para servir como elemento...

Penal. Processo penal. Extorsão. Concurso de pessoas. Preliminar. Mensagem de whatsapp repassada sem autorização. Nulidade. Autorização judicial posterior. Teoria da fonte independente. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Adequação. Parcial provimento. 1. Não há nulidade nas provas ilícitas por derivação, quando no curso normal da instrução foram obtidas por...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. PROVAS DELA DERIVADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. De acordo com o inciso I do 2° da Lei 9.296, de 24.07.1996, é necessário que existam indícios mínimos, para haver a determinação da quebra de sigilo telefônico. Exige a lei indícios razoáveis, ou seja que exista o fumus boni iuris. Não pode ser decretada a interceptação