provas ilícitas pro reo
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Acórdão nº 2009/0143374-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE
... CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA ... intermediador das negociações ilícitas" apontadas na incoativa, ... e não há provas de que \xC2" ... -
Acordao N° 1268705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Tentativa de invasão de dispositivo informático. Divulgação de cena de sexo. Recurso do m. P. Reprodução de dados extraídos de celular apreendido sem autorização judicial. Prova ilícita. Pedido de condenação. Inexistência de provas suficientes. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. São ilícitas as provas obtidas a partir do acesso aos arquivos armazenados em celular...
... PROVA ... ILÍCITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO ... PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... 1.São ... condutas ilícitas cometidas pelo réu, policiais realizaram diligência no local onde o ... -
Direitos individuais e coletivos
... legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Segundo o entendimento doutrinário, por enquanto dominante, a prova ilegal é o gênero, que será dividido em: a) ilícitas (são as que contrariam as normas de direito material); ... b) ilegítimas (são as que afrontam normas de direito processual) ... Minha ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Semelhantemente ao que ocorre com as provas ilícitas admitidas pro reo , os princípios do favor rei e da ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... , do juiz natural, da motivação, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da celeridade e da efetividade processual ... Desse modo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas” (STF, 1ª Turma, ... HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ ... provas de uma autoria que já se tivesse por certa ... Nessa toada, imperioso é ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADEDROGAS (46 TIJOLOS DE MACONHA E 25 PORÇÕES MENORES DA MESMASUBSTÂNCIA OU 33,865KG). DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DOMANDAMUS. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
... da mutatio libelli ; o réu deve ser absolvido por ausência de provas; caso mantida a condenação no tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, ... fomentaram suspeitas acerca da prática de diversas atividades ilícitas no âmbito da Administração do Município de Goianinha/RN, durante o ... -
Decisão da Presidência nº 1114594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1114594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001174-91.2021.8.24.0029 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... de Apelao, em cujas Razes (Evento 13),busca aabsolviopor ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio doin dubio pro reo.Alternativamente, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170958-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. VIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
... demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo ... de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do ... depoimento dos ... comercialização de substâncias ilícitas, não podendo a ... condenação ser baseada em conjecturas, o que ... -
Acórdão Nº 5002104-49.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... No mérito, busca a absolvição por ausência de provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, ... participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas" (STJ, Min. Gurgel de Faria). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ...
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Acórdão Nº 5001718-91.2022.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro ... PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 10,100G DE MACONHA NO INTERIOR DE UM ...
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Acórdão Nº 5002261-20.2020.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, ... ÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ...
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Acórdão Nº 0001669-86.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... , em cujas Razões (Evento 88) busca a absolvição por ausência de provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Apresentadas as ... ÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART ...
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Acórdão Nº 5028561-17.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... ilcito de entorpecentes e associao para o mesmo fim por ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio doin dubio pro reo. Na dosimetria, os ...
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Acórdão Nº 5001764-40.2021.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... Apelao, em cujas Razes (Evento 83) busca a absolvio por ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio do in dubio pro reo oua incidncia da ...
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Acórdão Nº 5005109-45.2021.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... Apelao, em cujas Razes (Evento 86) busca a absolvio por ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio doin dubio pro reo.Apresentadas as ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas obtidas no âmbito da ... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança ...
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Acórdão Nº 5015156-97.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... Razões (Eventos 135 e 137) busca a absolvição por ausência de provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, ... POR TER EM DEPÓSITO E VENDER SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. DENÚNCIAS ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ...
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Acórdão Nº 5000924-08.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... Apelao, em cujas Razes (Evento 10), busca aabsolviopor ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio doin dubio pro reo.Alternativamente, ...
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Acórdão Nº 0003780-92.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... 174) busca a absolvição por ausência de provas, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Ainda, pugna pelo ... RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000297-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... 212) busca aabsolviopor ausncia de provas, com o reconhecimento do princpio doin dubio pro reo.Alternativamente, ...