Provas por presunções
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de ... apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não ...
-
Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinç
... VEDAÇÃO AO NON LIQUET . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ... E. 2. PRESUNÇÕES. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... provasSuas ... conclusões estão baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ... seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... #Redação dada ...
-
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por outro lado, as provas que demonstram o prosseguimento da mesma atividade no mesmo endereço são ... trazidos nestes autos não constituem meros indícios ou presunções, mas provas robustas de que o presente caso se subsume à hipótese ...
-
Acórdão Nº 0041662-17.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... NÃO DESCARACTERIZADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO ... INQUIRIDA. PROVAS INSUFICIENTES. MERAS PRESUNÇÕES E ... DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUE NÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Lei 8.429/92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com precisão e baseado em provas, de que forma - ...
-
Acórdão nº 2005/0113489-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO AMPARADA EM FALSAS ALEGAÇÕES E MERAS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
-
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o ...
-
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o ...
- Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o ...
-
Acórdão nº 2014/0019878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este...
... MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... INADMISSIBILIDADE ... É, contudo, possível a utilização de presunções" e regras de experiência no ... julgamento ... - Na \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...
-
Acórdão nº 1.0000.20.571229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...
-
Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunções ou ilações. Os ... provas pré-constituídas acostadas aos autos." (MS 8.770/DF, Rel. ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.553562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NO NOME E NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos...
... Argumentou que existiriam provas suficientes a respeito do erro em seu registro civil; que "a Lei de ... -
Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... que a análise do planejamento tributário envolve a valoração de provas e de presunções acerca dos fatos que se entende ocorridos, tanto no ato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5784000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7661/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 818 da CLT, pois a decisão recorrida não teve por base presunções, mas as provas produzidas pelo empregador ... HORAS EXTRAS A PARTIR DA ...
- Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... provas carreadas ... "Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-67.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST, só se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada a violação dos art. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...
... Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...
... salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse ...