Provas por presunções

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    ..., indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de ... apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não ...

  • Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ... seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas" ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:. #Redação dada pela Lei n\xC2"...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. OPERAÇÃO "CARNE FRACA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...

  • Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: &quo

    ...(..). Por outro lado, as provas que demonstram o prosseguimento da mesma atividade no mesmo endereço são ... trazidos nestes autos não constituem meros indícios ou presunções, mas provas robustas de que o presente caso se subsume à hipótese ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 2º). § ...-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...

  • Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Maio de 2008

    SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a...

    ... Lei 8.429/92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com precisão e baseado em provas, de que forma - ...

  • Acórdão nº 2005/0113489-0 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEMORA NO APRECIAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE REVISIONAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FALSAS ALEGAÇÕES E MERAS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE...

    ...CONDENAÇÃO AMPARADA EM FALSAS ALEGAÇÕES E MERAS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...

  • Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC. AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. FATO NOTÓRIO. PRESUNÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA QUE SE CONCRETIZAM NO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 334, INCS. I E IV, DO CPC. 1. Conquanto a relação

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5784000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO INVÁLIDA E COLUSÃO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. Submeto-me, no particular, à jurisprudência majoritária desta colenda SBDI-2, no sentido de que -Colusão não caracterizada. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou defeitos de forma. Não obstante a sentença homologatória de acordo...

    ...De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7661/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junho de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No Recurso Ordinário, o Reclamante não devolveu ao Tribunal Regional o conhecimento da matéria referente à aplicação do artigo 477, § 6°, da CLT. Desse modo, não há falar em omissão, pois não cabe ao Tribunal Regional manifestar-se sobre matérias não impugnadas nas razões do recurso. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Recurso não preenche os...

    ...818 da CLT, pois a decisão recorrida não teve por base presunções, mas as provas produzidas pelo empregador. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-67.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST, só se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada a violação dos art. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6825/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

    ... salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...

    ...Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Outubro de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

    ... salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse ...

  • Acórdão nº 2014/0019878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Outubro de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

    ...Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 29 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL AMPLO QUANTO À LEGALIDADE. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À CONDUTA TÍPICA. ATO VINCULADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Outubro de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

    ...Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

    ...Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500-31.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Embora o Regional tenha reconhecido que as partes na reclamação trabalhista são sogro e genro, que o imóvel no qual teria trabalhado o reclamante garantia o financiamento obtido pelo reclamado junto ao Banco do Nordeste S. A, que o referido imóvel fora

    ... sido posta em prática a fim de fraudar a lei, não sendo exigidas provas diretas da sua ocorrência, mas apenas indícios e presunções. III - ...

  • Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

    ...Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5796000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória, e a ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale...

    ...CPC. De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haver indícios e presunções, esses ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

    ...Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...