Provas por presunções
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6825/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...
... salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse ... -
Acórdão Nº 0171979-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... ALEGADA INSUFICIÊNCIA ... PROCEDÊNCIA ... PRESUNÇÕES ... SUPOSIÇÕES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS POR ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... organização criminosa por insuficiência de provas ... Em sede de contrarrazões, a manifestação é pelo ... desprovimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11183-04.2017.5.15.0042)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO COM REGISTROS UNIFORMES - SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST - CONFISSÃO REAL DA PREPOSTA DA RECLAMADA
... ocorrência de confissão real da Reclamada e a inexistência de provas capazes de infirmar ... as presunções geradas pela invalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060189020214050000), 26-04-2022
PJE 0806018-90.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pleito liminar para determinar que o agravante, no prazo de 48 (quar
... conclusão de que demandas judiciais devem ser julgadas com base em provas e não em presunções). Isso porque o Agravado pode receber renda de ... -
Delação Premiada e uma Sentença Anunciada
O estudo tratará de analisar as imperfeições e fragilidades da técnica jurídica entre delação premiada e a sentença, considerando as formas e limitações que o processo requer. Tendo como objeto de estudo as significações, muito além da semântica, das delações premiadas e o que estes institutos contribuíram para que fosse possível prolatar uma sentença que expõe de forma clara a opção do julgador...
... condenatória, reverberando convicções particulares e presunções formuladas em matéria penal em desconformidade com a análise de fatos em provas, com desorientação, sem guia e sem princípios estáveis, preocupados ... -
Acórdão Nº 0008396-86.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS ... PRESUNÇÕES - PROVAS INSUFICIENTES QUE IMPLICAM NA ... ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000791220194059999), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no...
... , de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem os atos administrativos. Dessarte, a presunção ... Alegações genéricas desprovidas de provas não possuem o condão de afastar a credibilidade do título executivo ... -
Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
- Acórdão nº 2012/0221449-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500-31.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... sido posta em prática a fim de fraudar a lei, não sendo exigidas provas diretas da sua ocorrência, mas apenas indícios e presunções. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041136120214058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804113-61.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: Luciano Vieira Nascimento Neto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO: Wáblio Willian Leandro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... , de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem os atos administrativos. Dessarte, a presunção ... Alegações genéricas desprovidas de provas não possuem o condão de afastar a credibilidade do título executivo ... -
Acórdão Nº 0006678-29.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-09-2021
... AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. CABIMENTO ... 1. Não subsiste a pretensão condenatória com base em ... presunções divorciadas de provas robustas em desfavor ... do acusado ... 2. Mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100910-16.2016.5.01.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... fáticas que deve ser efetivado a partir das provas trazidas a juízo e das presunções ... incidentes sobre o tema ... -
Acórdão Nº 0000341-57.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-02-2022
... 1. Não subsiste a pretensão condenatória com base ... em presunções divorciadas de provas robustas, quando ... o depoimento prestado por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408724-61.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONHECIMENTOS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERTAME OBJETIVANDO A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUATRO QUESTÕES DE HISTÓRIA QUE VERSARIAM MATÉRIAS NÃO...
... REGULAR INTIMAÇÃO PARA DIZER ... SE PRETENDIA PRODUZIR PROVAS OUTRAS. INÉRCIA ... REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESUNÇÕES DE LEGITIMIDADE, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5796000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... CPC. De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haver indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... Ora, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses ...