Provas por presunções

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Essa afirmação conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. LEGIDO MINISTÉRIO PÚBLICO. As hióteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que ela era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação a dispositivo legal, vale diaos artigos 83, 84 e 129 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e a ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83,

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA. CREDENCIAMENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS NAS TEMPORADAS 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 E 2022/2023. INABILITAÇÃO DOS AUTORES POR FORMAÇÃO DE CARTEL. MEDIDA LIMINAR NEGADA. DECISÃO ACERTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO CONCORRE PARA A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO PELO SENTENCIANTE. CASSAÇÃO PELA CORTE IMPETRADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. Revela-se ilegal a cassação da aplicação da causa especial de diminuição prevista no §

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REFORMA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS A ENSEJAR A REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja depoimento de testemunha

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja depoimento da vítima, este deverá ser corroborado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja o depoimento das

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja o depoimento das testemunhas

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja depoimento das testemunhas e este sejam agentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.Não subsiste a pretensão condenatória com base em presunções divorciadas de provas robustas em desfavor do acusado.Mesmo que haja

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPARTILHADA: CULPA CONCORRENTE NA PRODUÇÃO DO INFORTUNÍSTICO.  1. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO E DA PEDESTRE, NA CAUSAÇÃO DO EVENTO INFORTUNÍSTICO. CARACTERIZAÇÃ

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 8

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No tocante ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubsna existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do caput da

Ementa: Apelaçao. Trafico e Associaçao para O Tráfico. Posse de Munições. Concurso Material. Sentença de Procedencia que Condenou O Acusado Juan como Incurso Nas Sanções Dos Artigos 33, Caput e 35 Da Lei Nº 11.343/06 Fixada a Pena Total Em 09 (nove) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, No Regime Inicial Fechado, e Pagamento de 1.450 (um Mil e Quatrocentos e Cinqüenta) DIAS-MULTA, Esta Ultima...

Ementa: Apelaçao. Trafico e Associaçao para O Tráfico. Sentença de Procedencia que Condenou O Acusado como Incurso Nas Sanções Dos Artigos 33, Caput e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06 Na Forma Do Art. 69 Do Cp, Cuja Pena Totalizou Em 08 (oito) Anos de Reclusão, No Regime Inicial Fechado, e Pagamento de 800 (oitocentos) DIAS-MULTA, Esta Ultima Arbitrada No Valor Mínimo Legal. Recurso Defensivo...