Provas por testemunhas
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VII ? decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. ...b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas" previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. SEÇÃO I Da Investiga\xC3"... denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas" que entender pertinentes. ARTIGO 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenar\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. ARTIGO 10. Constará, obrigatoriamente, do ... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 3º- A produção de provas" pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4\xC2"..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas", até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º- N\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles ...II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;. III ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 3º A falsidade da ... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas". § 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentaç\xC3"...ARTIGO 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma ..., declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas. § 1° A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. § 3o Na ... a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a ... por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. CAPÍTULO II. DOS SUJEITOS DO CRIME. ..., com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;. IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas", novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. . \xC2"...à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas" pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. ... julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;. III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. ". "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá ... preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do ... reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas. ARTIGO 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - colheita de provas" e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento de decis\xC3"...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo ..., no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. . Parágrafo único. Somente ...?Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO...