Provas por testemunhas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda Constitucional 45/2004 acresceu ao art. 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar -as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho-,

    ... prazo dos embargos, "alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda Constitucional 45/2004 acresceu ao art. 114 da Constituição da República o inc. VII, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar -as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho-,

    ... prazo dos embargos, "alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... O Regional, mediante vasta análise das provas apresentadas na demanda, mormente do depoimento testemunhal, inclusive do ... das atividades da empresa é o transporte de cargas e que "as testemunhas do reclamante prestaram depoimento bastante convincente, comprovando que o ...
  • Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022

    RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE QUE RECONHECEU A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECRETA PRISÃO PREVENTIVA, NOS AUTOS DO MESMO INQUÉRITO POLICIAL, VALENDO-SE DE IDÊNTICA MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REFLEXO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECLAMAÇÃO...

  • Acórdão nº 2016/0120335-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. PRISÃ

    ...SUSPENSÃO  DO  FEITO.  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DAS  PROVAS. . JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA . ...  endereço  certo".  No  entanto,  todas  as  testemunhas  de  qualquer . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2863-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte, verbete que não ofende a Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas decorre da constatação de que as demais provas

    ... em cerceamento de defesa, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas decorre da constatação de que as demais provas já são suficientes à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-65.2002.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

    ...INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FEITA À RECLAMANTE E ÀS TESTEMUNHAS. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do ...
  • Acórdão Nº 0001660-76.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-01-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.1. Comprovadas a materialidade e

    ...DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. E. AUTORIA. COMPROVADAS. CONJUNTO. ...DOS. POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. 1. Comprovadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-95.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Ademais, de acordo com o disposto no art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo,...

    ..., cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências ... a dispensa em questão decorreu da desnecessidade da oitiva de testemunhas, porquanto as provas colhidas nos autos serviriam satisfatoriamente ao ...
  • Acórdão nº 2015/0047483-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. RÉU AINDA NÃO ENCONTRADO. PROCURA QUE SE REVELARIA INFRUTÍFERA. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. PRODU&

    ...NÃO . DEMONSTRADO. . 2. . PRODUÇÃO . ANTECIPADA DE PROVAS. FATOS OCORRIDOS EM 2006. . PROVAS . DEFERIDAS . EM . 2013. . ... . autorizando  a  oitiva  antecipada  das  testemunhas,  consignou . ...
  • Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...

    ... foi colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas cinco testemunhas da autora e duas do requerido, com dispensa das demais. As partes ...TESE RECHAÇADA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E O ...
  • Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO

    ...ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. . ...testemunhas,  consignou . ...
  • Acórdão Nº 0012063-77.2012.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, II, § 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS - PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INVIABILIDADE - AGENTES QUE AGIRAM COM ABUSO DE AUTORIDADE E PRATICARAM CONDUTAS...

    ... audiência de instrução, momento em que foram ouvidas as testemunhas Edson Hollas Subtil (fls. 416-417), Andrea Aparecida Muniz do Amarante ..., 391, 392, 393 e 425), pugnaram pela absolvição ante a falta de provas. Subsidiariamente, requereram o reconhecimento da excludente de ilicitude ...
  • Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    ...ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. . ...testemunhas,  consignou . ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também nÃ

    ...REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO. DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. PROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia ...testemunhas, que contrariaram a versão apresentada pelo agravante, que,. segundo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-13.2012.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu...

    ...OITIVA DE TESTEMUNHA. No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, os finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-87.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego a partir do exame dos...

    ...O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego a partir do exame dos oimentos das testemunhas e do preposto, explicitando que a reclamada não demonstrou que se tratava ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-25.2011.5.06.0101), 17-06-2015

    EMENTA: LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNDA. PROVA DA SUPRESSÃO. Extrapolando sua jornada legal diariamente e laborando à distância dos olhos do seu empregador, é razoável presumir que o reclamante usufruía, pelo menos, uma hora a título de intervalo. O demandante não produziu prova oral nestes autos, preferindo a utilização de prova emprestada, motivo pelo qual inexiste provas de que aquelas...

    ... a utiliza ç ã o de prova emprestada, motivo pelo qual inexiste provas de que aquelas testemunhas efetivamente presenciaram a supress ã o da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1090/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. O perito concluiu que, no local de trabalho dos reclamantes, não havia contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, porque foi informado por empregados da reclamada de que os vigilantes nunca adentravam no galpão onde se encontravam produtos altamente inflamáveis. As informações das...

    ...As informações das testemunhas mostraram que os reclamantes eram obrigados a entrar no galpão, em ... área de risco (galpão) e esse aspecto foi infirmado pelas demais provas dos autos (testemunhas), não há falar em deferimento de adicional sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-57.2015.5.06.0144), 02-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES. A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...

    ...Somado a isso, tem-se as declarações das testemunhas das provas emprestadas autorizadas que fazem referência à emissão de ...
  • Acórdão nº 2015/0079563-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. EXAME EXAURIENTE. NÃO...

    ...TESTEMUNHAS" . NO . AUTO . DE . APREENSÃO. . MERA . IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇ\xC3"...falta  de  provas...
  • Acórdão nº 2015/0165020-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção...

    ...TESTEMUNHAS  ALÉM  DO  NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). . ...fundamentada,  do  requerimento  de  produção  de  provas  que . ...
  • Acórdão nº 2015/0240288-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃ

    ...OCORRÊNCIA. . DUAS . TESTEMUNHAS. . ASSINATURA. . NÃO . ...falta  de  provas...
  • Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...

    ...do denunciado; a classificação do crime; e rol das testemunhas), inexistindo qualquer . ...provas...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,

    ...;  a  classificação  do  crime;  o  rol  das  testemunhas"),  inexistindo . qualquer das situações impeditivas previstas no\xC2"...provas...

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