Provas por testemunhas

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  • Acórdão nº 2015/0112677-8 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERSECUÇÃO PENAL. ART. 10 DA LEI N. 8.038/90. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS SURGIDAS POSTERIORMENTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...

  • Acórdão nº 2015/0234852-6 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

  • Acórdão nº 2016/0297267-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua ...

  • Acórdão nº 2014/0121652-2 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas...

  • Acórdão nº 2004/0155619-7 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, nos

  • Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No processo

  • Acórdão nº RHC 31614 / GO de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFLUÊNCIA DO RÉU. NOTÍCIA DE MANIPULAÇÃO DE PROVAS E TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Tem-se por válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que há notícias nos autos de que o...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EM TODAS AS FASES DA INSTRUÇÃO O MAGISTRADO CONDUTOR GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA....

  • Acórdão nº 2015/0179861-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias de origem, com base nos depoimentos das testemunhas e nas demais provas juntadas ao processo, concluíram pela culpa...

  • Acórdão nº 2014/0050854-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ARTS. 131 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido tratou de forma clara a controvérsia

  • Acórdão nº 2014/0239519-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS

  • Acórdão nº 2015/0172507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Inexistente a alegada violação

  • Acórdão nº HC 198203 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ILICITUDE DE PROVAS. TESTEMUNHAS ESTRANGEIRAS. INTÉRPRETE NOMEADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RÉU PRIMÁRIO. PENA...

  • Acórdão nº 2010/0209848-5 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Segundo a jurisprudên

  • Acórdão nº 2015/0154831-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. REITERAÇÃO CRIMINOSA....

  • Acórdão nº 2014/0173375-1 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há como rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido da ausência de prova da efetiva intermediação para realização do negócio imobiliário que ensejaria o recebimento da...

  • Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTELIONATO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE SEGURO-DESEMPREGO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO...

  • Acórdão nº 2016/0015998-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AO PRÉDIO VIZINHO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A...

  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    ...IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;. X - residir, se titular, na ... carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, ...

  • Acórdão nº 2015/0222464-7 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO LAUDO TOXICOLÓGICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CORRÉU E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO. COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

    ... Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma ..., declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas. § 1° A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de ...

  • Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...

  • Acórdão nº 2012/0158428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 28