Provas por testemunhas

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  • Acórdão nº 2015/0264153-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao condenarem o réu, apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da...

  • Acórdão nº 2009/0061901-6 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma...

  • Acórdão nº 2007/0176284-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual, tendo

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

  • Acórdão nº 2005/0135221-1 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DIREITO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT NÃO CONHECIDO....

    ...DIREITO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. ...

  • Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO....

    ...AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À ...testemunhas não veio acompanhada de provas que a embasassem e, assim, não pode ser ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 418 DO STJ. CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE...

  • Acórdão nº RHC 32498 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRÉU. DELAÇÃO CONTRADITÓRIA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para se alcançar a conclusão de suspeição das testemunhas,...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO ...CORRÉU. DELAÇÃO CONTRADITÓRIA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas", e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econ\xC3"... reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA...

  • Acórdão nº 2016/0009381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, ACOLHENDO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARAR INDEVIDAS AS ANUIDADES REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À DATA EM QUE RESTARA COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ...

  • Acórdão nº 2016/0034607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisã

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... particulares, com fé pública, assinados pelas partes e testemunhas;. III - atos autênticos de países estrangeiros, feitos de acordo com as ... inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades ...

  • Acórdão nº 2010/0145023-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2016/0009373-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE DE INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto de provas carreadas aos autos - dentre as quais o depoimento do próprio acusado e de testemunhas atestando a autoria e a materialidade dos fatos delituosos - concluiu pela adequação da...

  • Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº MS 18106 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DA CONDUTA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da...

  • Acórdão nº 2015/0075054-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARALISIA TOTAL DOS MEMBROS INFERIORES DO CICLISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 535,...

  • Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...

    ...3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não ... do acusado é facultada a reinquirição do acusado e das testemunhas, cabendo a ele intervir, por intermédio do presidente da comissão, se ...

  • Acórdão nº 2013/0207624-6 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE VISTA APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INTEGRANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL,...

  • Acórdão nº 2011/0256238-9 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...

  • Acórdão nº 2014/0335622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA (12 MESES) COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 39 que...

  • Acórdão nº 2013/0391187-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ....