Provas por testemunhas

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  • Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.

    ..., podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva nos ...Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será ...

  • Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO...

  • Acórdão nº 2015/0130746-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos

  • Acórdão nº 2014/0065295-8 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende...

  • Acórdão nº 2014/0189758-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas colhidas no curso da instrução criminal, as declarações das vítimas e as das testemunhas foram suficientes para que se firmasse o convencimento das instâncias ordinárias...

  • Acórdão nº 2014/0343565-9 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira...

  • Acórdão nº 2012/0243162-8 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conveniência da instrução criminal, tendo em vista as inúmeras intercorrências durante a fase de inquérito e instrução criminal, que sugerem fabricação e alteração de provas (fIs. 127, 221, 224);...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em ..., em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e ...

  • Acórdão nº 2016/0020033-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 402 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal,...

  • Acórdão nº 2015/0026497-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos do art. 155 do CPP, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório II - No caso, a negativa do...

  • Acórdão nº 2013/0106261-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVAS. 1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa...

  • Acórdão nº 2010/0210037-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS POR ANTECIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do...

    ...PROVAS". CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA N\xC3"... determinada a produção antecipada das provas, com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público em despacho desprovido de qualquer ...

  • Acórdão nº 2015/0282601-0 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. CORRÉU PRESO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    ... com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis). ARTIGO 4°. A partir da data em ..., indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de ...

  • Acórdão nº 2007/0153809-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime, praticado por motivo torpe, mediante emboscada e para garantir a impunidade em...

    ... de que o indiciado não irá perturbar ou impedir a produção de provas, ameaçando testemunhas e apagando vestígios do crime são motivações ...

  • Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 2. CONVERSA INFORMAL CAPTADA PELO SISTEMA DE ÁUDIO. INTERVALO DE AUDIÊNCIA. MAGISTRADO E PROMOTOR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ...

  • Acórdão nº 2013/0359650-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não...

  • Acórdão nº 2005/0085390-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os motivos legais definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados na garantia da ordem pública, considerada em funç

    ... conveniência da instrução, a fim de evitar-se a ocultação de provas, intimidação de testemunhas ou dos próprios envolvidos, já que os ...

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    ...§ 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ... o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ...

  • Acórdão nº 2014/0281034-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...

  • Acórdão nº 2015/0120626-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE FILMAGEM E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXACERBAÇÃO

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...22. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ..., os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...

  • Acórdão nº HC 232400 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU. ARTIG0 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DE TEREM OS CO-RÉUS PARTICIPADO DO CRIME EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS.