Provas por testemunhas

1259150 resultados para Provas por testemunhas

  • Acórdão nº 2014/0104098-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PLEITOS INDEFERIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO

    ...EXEMPLO  DO  DEPOIMENTO  DA  VÍTIMA  E  DE  TESTEMUNHAS. . REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PREJUÍZO . ...indeferimento de produção de provas" é ato norteado pela discricionariedade . regrada  do  julgador,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0159445-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PR

    ...base  em  provas  contidas  nos  autos,  tais  como  depoimentos  do . do  e  de  testemunhas,  e,  ainda,  levando-se  em  consideração . ...
  • Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A...

    ...ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ... Defesa do Paciente e examinou de forma adequada os elementos de provas carreados pelo procedimento investigatório, reconhecendo a presença de ...
  • Acórdão nº 2005/0085390-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os motivos legais definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados na garantia da ordem pública, considerada em funç

    ... conveniência da instrução, a fim de evitar-se a ocultação de provas, intimidação de testemunhas ou dos próprios envolvidos, já que os ...
  • Acórdão nº HC 232400 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU. ARTIG0 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DE TEREM OS CO-RÉUS PARTICIPADO DO CRIME EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS.

  • Acórdão nº 2007/0153809-9 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime, praticado por motivo torpe, mediante emboscada e para garantir a impunidade em...

    ... de que o indiciado não irá perturbar ou impedir a produção de provas, ameaçando testemunhas e apagando vestígios do crime são motivações ...
  • Acórdão nº 2013/0355871-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a anális

    ...TESTEMUNHAS.  ALEGADA  INEXISTÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA . ABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS. . SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ...
  • Acórdão nº HC 194907 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. A negativa do pedido de oitiva requerido pela defesa em tese configura prejuízo à defesa e causa nulidade do ato. II. Hipótese na qual os réus tiveram oportunidade de defesa em

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO ... de novas testemunhas, eis que o Magistrado singular entendeu que as provas existentes no processo eram suficientes para demonstrar a autoria e a ...
  • Acórdão nº HC 182829 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ...POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO II, E 8º, INCISO I, DA LEI ...ão legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. . 2. Dentre as providências que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-70.2007.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEREFIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o ... PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas ...
  • Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
    ... de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento ... a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º As provas a serem ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos que os citados ...ARTIGO 41. No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela ...
  • Acórdão nº 2015/0214390-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a consonâ

    ...agente,  notadamente  as  provas  colhidas  em  âmbito  policial, . ...depoimentos  das  testemunhas  que,  além  de  reconhecerem  o  réu, . ...
  • Acórdão nº 2011/0025228-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/1976. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENAT

  • Acórdão nº 2007/0152755-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não é apto ao reexame aprofundado de fatos e provas, sobretudo se as instâncias ordinárias,...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0238345-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA – OPERAÇÃO TROJAN - OBTENÇÃO DAS SENHAS DOS DEPOSITANTES EM CONTAS BANCÁRIAS- PROVA QUE PODE SER OBTIDA POR MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA NOS COMPUTADORES – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1- Os crimes praticados pela internet podem ser comprovados por muitos meios de provas, como interceptações telefônicas, testemunhas e outros e até por documento

    ... praticados pela internet podem ser comprovados por muitos meios de provas, como interceptações telefônicas, testemunhas e outros e até por ...
  • Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais...

    ...3. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da .... 4. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, ...
  • Acórdão nº 2007/0082806-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE. LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. MOMENTO DA CHEGADA DO TREM. INDÍCIOS DE SUICÍDIO. TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. II....

    ...MOMENTO DA CHEGADA DO TREM. INDÍCIOS DE SUICÍDIO. TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. O STJ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da ...OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE SE PRODUZIR PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM...

    ...INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA ...
  • Acórdão nº MC 17767 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE. DESTRANCAMENTO E EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. 1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausênci

  • Acórdão nº 2008/0047582-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR CONCEDIDA NO WRIT. CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR SATISFATIVA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDAMUS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APARENTE FUMAÇA DO BOM DIREITO. INCIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO LIMINAR...

    ... o PAD desde seu início, participando da produção de todas as provas que lhe imputaram a falta disciplinar, especialmente a oitiva de ... acusado no curso do Processo Disciplinar, após a oitiva de testemunhas, que lhe atribuíram as infrações administrativas. Nessa situação, ...
  • Acórdão nº HC 224577 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO QUALIFICADO PELA MORTE DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E DESTRUIÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO

  • Acórdão nº 2013/0032772-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOTÊNCIA DO RÉU. EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL.

    ...,  ante  os  depoimentos  da  vítima  e  das  testemunhas,  os . tos, as provas . circunstanciais e estudo psicossocial realizado. . ...
  • Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    ...IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:. pena - ...- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;. VII - prazo para interposição de recurso, quando ...

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