Provas por testemunhas
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Acórdão nº HC 119174 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDIRETAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 289, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudênc
... PROVAS INDIRETAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... em provas indiretas, mas sim na colheita de depoimentos de testemunhas e na própria confissão do acusado, feita em sede inquisitorial e ... -
Acórdão nº 2006/0062157-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE – TESTEMUNHAS QUE NÃO O CONHECIAM PESSOALMENTE – IRRELEVÂNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUPORTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA – ORDEM DENEGADA. - A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, impede o profundo exame de questões atinentes ao mérito da ação penal ajuizada...
... TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE - TESTEMUNHAS QUE NÃO O CONHECIAM PESSOALMENTE - IRRELEVÂNCIA - ESTREITA VIA DO WRIT - EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUPORTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA ... - A ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ÂNIMO ASSOCIATIVO PRÉVIO. PROVAS DISPOSTAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado...
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DROGAS ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Ao tratar da fase instrutória do rito previsto para a apuração dos crimes de
... DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Ao tratar ... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Acórdão nº REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. PENA-BASE DE 6 ANOS. ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 2007/0121300-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. 1. A via escolhida do habeas corpus não comporta o exame da...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUGA ... -
Acórdão nº HC 209006 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO CRIMINOSO. INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS. CRIMES GRAVES (MODUS OPERANDI). COMUNIDADES ATEMORIZADAS. RISCO À SEGURANÇA...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-467-95.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA O art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentado, de modo que o cabimento de recurso de revista permanece adstrito aos requisitos previstos no artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Inviável, assim, a análise da alegada transcendência do recurso de revista cujo processamento foi denegado. ACIDENTE DE...
... RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR ... O TRT, analisando as provas dos autos, em especial depoimentos das testemunhas, concluiu que foi ... -
Acórdão nº 2010/0110333-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento do EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da...
... efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas ... 3 ... -
Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa foi assegurada...
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Acórdão nº 2008/0269773-5 de T6 - SEXTA TURMA
Provas (produção antecipada). Motivação (necessidade). Urgência (não demonstração). Prisão preventiva (requisitos). Justificativa (fuga). Fundamentação (insuficiência). 1. Para que se determine a produção antecipada das provas, é necessário, satisfatoriamente, justificá-la. 2. A inquirição de testemunhas não é, por si só, prova urgente. A referência à limitação da memória humana não é bastante...
... Provas (produção antecipada). Motivação (necessidade). Urgência (não ... 2.A inquirição de testemunhas não é, por si só, prova urgente. A referência à limitação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43100-16.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão recorrida está amparada eminentemente nas provas produzidas nos autos, em especial as testemunhas do autor que não lograram confirmar as alegações iniciais. Para se chegar à conclusão diversa seria necessária nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos, cujo óbice em sede...
... provas produzidas nos autos, em especial as testemunhas do autor que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. O indeferimento de provas em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS ... O indeferimento de provas em razão da existência de elementos ... -
Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação
... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... é que o ato cumpriu sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Acórdão nº HC 210388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REPRODUZ EXATOS TERMOS DO ARESTO CASSADO POR ESTE SODALÍCIO. ANULAÇÃO EM RAZÃO DA MÁCULA NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA APRECIADAS....
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Acórdão nº HC 183216 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a...
... diversos precedentes desta Corte, quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a ... -
Acórdão nº HC 195989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a...
... diversos precedentes desta Corte, quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados, encontra-se caracterizada a ... - Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº REsp 938536 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NAS CONDUTAS ÍMPROBAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação de improbidade administrativa movidas pelo Parquet Estadual, por fraude a procedimento licitatório. 2. O Tribunal a quo manteve a condenação proferida pelo juízo...
... 4. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, as premissas consignadas no aresto atacado de que inexistiu o ... , diante da inércia dos recorrentes em apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno. Incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ ... 5. A ... -
Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação
... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO...
... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Acórdão nº 2008/0165712-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS...
... GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso de crime praticado mediante concurso ... do processo penal, principalmente para a lisura na coleta das provas, na medida em que se evidenciou o temor das testemunhas em prestar ... -
Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...
... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... impugnado atingiu a sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ... , os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...