Proveniência ou origem da jurisdição
1572 resultados para Proveniência ou origem da jurisdição
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... Suprimento dos casos ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... ência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens ... Fases da sua ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou ... quaisquer outras ... proveniência, desde que o país de proveniência proporcione ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... irmãos são autores da ação que deu origem ao presente ... recurso. Não cabe a aplicação ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... proveniência, desde que o país de proveniência proporcione ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de desígnios, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade ... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... tipo de dubiedade a respeito da proveniência lícita do bem, deve-se informar que o valor de ...
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Acórdão Nº 5041029-67.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA,...
... no prazo de 15 dias comprovar a proveniência das radiografias apresentadas ou ... meio de cessão; que por desconhecer a origem dos referidos documentos, que não foram emitidos ... objeto de reexame em segundo grau de jurisdição, na extensão em que impugnada nas razões ... -
Acórdão Nº 5041029-67.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA,...
... no prazo de 15 dias comprovar a proveniência das radiografias apresentadas ou ... meio de cessão; que por desconhecer a origem dos referidos documentos, que não foram emitidos ... objeto de reexame em segundo grau de jurisdição, na extensão em que impugnada nas razões ... -
Direitos da Personalidade
... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... , opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou ... dados com outro país que não o de proveniência ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do preposto, de que ela se encontra na origem deste, ou se deduz a responsabilidade do simples ... , inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe ... que se tenha concatenação entre a proveniência e o corolário danoso. Este vínculo é que dará ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... Diz-se, pela primeira, de origem germânica, que a causa petendi corresponde ao ... ência significa a origem, a proveniência" de alguma coisa. Ora, um pedido sempre “procede\xE2" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Jurisdição e competência
... da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas ... ção da medida, “a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126) ... Considerando o poder geral de ...
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Acórdão Nº 0023360-51.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR DEFENSOR NOMEADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES...
... Origem : 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa ... Recurso : ... DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... NÃO ... DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. ACUSADO QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0003048-74.2015.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE AUGUSTINHO. IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E...
... Origem : Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal ... JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... NÃO ... ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DAS ... VACAS LEITEIRAS E MOTOR DE ... -
Legislação
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ... dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... inverter o ônus da prova com respeito à origem lícita do suposto produto ou outros bens ... autor de uma infração demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de ... possível a má prestação da jurisdição penal, reconhece a falibilidade humana e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... -se na existência de indícios da proveniência ilícita de bens, incide sobre os proventos da ... possam ser decretadas, no âmbito da jurisdição sobre o crime de lavagem de dinheiro, também com ... ALIENAÇÃO ANTECIPADA REALIZADA NA ORIGEM COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS ... -
Processo Penal
... a Preventiva em primeiro grau de jurisdição (art. 311 CPP); enquanto que o Relator é ... , que adquiriu o bem supondo que sua origem é lícita ... Requisito para a ... ência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem ( art. 126 CPP ). Não basta a ...
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Do procedimento comum
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... Diz-se, pela primeira, de origem germânica, que a causa petendi corresponde ao ... Procedência significa a origem, a proveniência" de alguma coisa. ora, um pedido sempre “procede\xE2" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tutela antecipada deferida pelo Juízo de origem. (TRT – 3 a R. – 7 a T. – rel a Juíza ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... serve muito mais para determinada proveniência ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ão em qualquer tempo ou grau de jurisdição, salvo se já houver coisa julgada em contrário ... , apenas, acerca dos fatos que deram origem à formulação dos pedidos (fatos geradores) ou ... Procedência significa a origem, a proveniência" de alguma coisa. Ora, um pedido sempre “procede\xE2" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ças ou pressões antagônicas, de qualquer origem, fôrma ou natureza, que se manifestem ou ... , utilizando o material ou fundos de proveniência estrangeira, é feita a fim de submeter o Brasil ... Permanente de Justiça terá sua jurisdição prorrogada no respectivo processo ... Art. 72. O ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... A marca não precisa identificar a origem do produto ou serviço (o empresário que ... em relação a qualidade ou proveniência de determinado produto ou serviço, ou seja, a ... de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é ...
- Legislação Complementar
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Execução
... considerado como sincrético, desde sua origem, o que teria inspirado o Processo Civil a adotar ... poder/dever de quebrar a inércia da jurisdição, para dar início e ordenar a prática de todos ... ência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126) ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... , em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado ... o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens ou ajudar qualquer pessoa ... autor de uma infração demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de ...