Proveniência ou origem da jurisdição
783 resultados para Proveniência ou origem da jurisdição
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos. ARTIGO ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ...ência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Fases da sua determinação. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... irmãos são autores da ação que deu origem ao presente. recurso. Não cabe a aplicação do ...última análise, atribui à jurisdição infraconstitucional a incumbência. de aferição ...proveniência, desde que o país de proveniência proporcione. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...(inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios. da ...justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou. quaisquer outras ...proveniência, desde que o país de proveniência proporcione. ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... inconstitucionalidade por vício de origem), embora em vários estados este acordo de não ...ência de indícios veementes da proveniência" ilícita dos bens. . . Art. 127. O juiz, de of\xC3"... no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua ...
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Legislação Complementar
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e . VII — mamadeiras, bicos e ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ... dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione ...
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Processo Penal
... a Preventiva em primeiro grau de jurisdição (art. 311 CPP); enquanto que o Relator é ..., que adquiriu o bem supondo que sua origem é lícita. Requisito para a decretação do ...ência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem ( art. 126 CPP ). Não basta a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ...: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso ... serve muito mais para determinada proveniência...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... inverter o ônus da prova com respeito à origem lícita do suposto produto ou outros bens ... autor de uma infração demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de ... possível a má prestação da jurisdição penal, reconhece a falibilidade humana e a ... -
Estrutura da prova
... apta sobretudo para colocar em relevo a origem da regra, que é ganha mediante a dedução, ... uma determinada pessoa, em que esta proveniência não seja certamente admitida, não é certamente ... de prova está importada sobre uma jurisdição destas leis, isto é, sobre uma limitação da ...
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Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
...Sua origem se remete aos séculos II e III d.C, o que o torna “uma das ... duas são as principais causas desses problemas: primeiro, a proveniência dos juízes da Suprema Corte e seu envolvimento nas políticas do Estado ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
... industriais, as marcas, nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... sobre Processo Constitucional ou Jurisdição Constitucional, mas sim, por outros que se alocam ...-GREGOR, Derecho procesal constitucional (origem científico – 1928-1956). Madrid: Marcial Pons, ... o qualificativo derivado da sua proveniência; b) - ao se cogitar de algo que, embora sendo ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... à questão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A ...origem das referidas pessoas para eventual ... autor de uma infração demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ...: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso ... serve muito mais para determinada proveniência...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ...: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso ... serve muito mais para determinada proveniência...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tutela antecipada deferida pelo Juízo de origem. (TRT – 3 a R. – 7 a T. – rel a Juíza ...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... serve muito mais para determinada proveniência...
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Do procedimento comum
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda. ...Diz-se, pela primeira, de origem germânica, que a causa petendi corresponde ao ... Procedência significa a origem, a proveniência" de alguma coisa. ora, um pedido sempre “procede\xE2"...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO.APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE. OFENSA AO JUÍZONATURAL. SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE. DETRAÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE PREJUÍZO PARA O RÉU.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. ERRO NA DOSIMETRIA.RECURSO DEFICIENTE. RECEPTAÇÃO
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
...Essa proveniência determina-se pela precisa identificação do ... da legalidade e da universalidade da jurisdição. (..) (“ICM – Base de Cálculo, cit., p. ...ícia realizada, que tais valores não têm origem em prestação de serviço. Porém, quanto aos ...
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Confisco alargado
... de empenho na recuperação de ativos de origem ilícita e de esforço para conter o processo de ... de ‘indícios veementes’ da proveniência ilícita dos bens. Não se exige, portanto, prova ... sob a ótica da teoria e da jurisdição constitucional”. In: BRANDÃO, Cláudio et ...
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Sentença
..., o transporte de 700 kg de maconha (de origem paraguaia) . 4.3.1. A droga apreendida era ... a introdução de entorpecente de proveniência estrangeira, levando a droga ao seu destino ..., como a data de alteração de jurisdição e propriedade do caminhão C.Trator M.Benz, de ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
...jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, ...á necessário que tal atitude tenha proveniência da consciência, ou ainda, que tenha o agente ... a determinada pessoa, ou seja, que tenha origem na sua vontade, na sua atividade consciente para ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... de dados, sem distinção por conteúdo, origem" e destino, serviço, terminal ou aplicação. . \xC2"...Proveniência estrangeira das conexões não comprovada. ..., por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ...
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O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... por leis positivas de nenhuma proveniência. Assim, nem o papa poderia tirar de alguém os ...A ideia de soberania dá origem às chamadas monarquias absolutas, personificando ... constitucional e expansão da jurisdição constitucional tornam-se postulados teóricos ...