Proveniência ou origem da jurisdição
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Acórdão nº 50050582320218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO...
... Mantida a pena-base, fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal, de 05 anos de ... A proveniência ilícita do revólver marca Taurus, numeração ... apuração dos fatos ocorridos na jurisdição da Comarca de Três de Maio, detém o juízo ... -
Acórdão Nº 5003572-39.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.PROVA ORAL...
... se recorda se o acusado mencionou sobre a origem o dinheiro. Ainda, foi realizada a oitiva do ... não restou demonstrado sequer a proveniência lícita. Em que pese o apelante afirme que era ...PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE ... -
Decisão monocrática Nº 0600015-29.2023.6.19.0016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-08-2023
... DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ... de que o excesso de prazo do processo na origem configura constrangimento ilegal a manutenção ... Desta feita, existem indícios da proveniência ilícita dos bens sequestrados, como exigido pela ...
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Acórdão Nº 0014096-49.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0014096-49.2016.8.24.0023, da CapitalApelação Criminal n. 0014096-49.2016.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO.
...ÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DOS ...PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. . - Nos termos do art. 156, do ... furto/roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca da ... -
Acórdão Nº 0019422-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE AO SE DEPARAR COM VIATURA POLICIAL, ACELEROU O CARRO E EMPREENDEU FUGA.
... (evento 1, inquérito 2 e 16, dos autos de origem), no termo de apreensão (evento 1, inquérito ...PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos termos o art. 156, do Código de Processo ... furto/roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca da ... -
Acórdão nº 52326574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS. 1. A Defesa interpõe correição parcial contra decisão que, embora deferindo a restituição de valores apreendidos no processo em poder dos corrigentes, condicionou a liberação à...
... CAMARGO PENTEADO, “Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal – Garantismo e ... são bloqueados diante da suspeita de sua origem ilícita, para garantir a perda do produto do ...proveniência ilícita dos bens” (art. 126) ou da culpa, ... -
Acórdão Nº 0001123-82.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NAS ROGATIVAS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO...
...GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDOS, PORTANTO, QUE NÃO COMPORTAM. ...ORIGEM ESPÚRIA DOS CABOS E CANOS ENCONTRADOS EM SEU. ... AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DO OBJETO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... -
Advogados, Escolas de Direito e Globalização na perspectiva latino-americana
...Como jurisdição, frequentemente, se escolhe a arbitragem ou os ... uma parte do acordo ou uma cláusula dê origem a um conflito ou a uma possível sanção por ... profissão está determinada pela proveniência social do advogado. A ideia oposta afirma que a ...
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Acórdão Nº 0041051-64.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) FALTA DE INTERESSE RECURSAL NAS ROGATIVAS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DE...
...RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDOS,. PORTANTO, QUE NÃO COMPORTAM ... A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM. ESPÚRIA DO BEM. 2.2) SÚPLICA DE ... AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DO OBJETO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... -
Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: ...2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos ... a parte Autora que desconhece a proveniência dos débitos ensejadores da negativação ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
....2013.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: R. D. C. S. ... a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a INTIMAÇÃO PESSOAL do ... Inquirido sobre a proveniência do material ilícito, o Paciente respondeu que ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...
... delito, direta ou indiretamente, ou da sua origem ilícita, possível é promover as medidas ...ão, observar-se-á, no concurso de jurisdição da mesma categoria, a do lugar da infração à ..., direta ou indiretamente, ou da sua proveniência ilícita, possível é promover as medidas ... -
Capital - 5� vara de rela��es de consumo
....2019.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: .... Logo, comprovada a origem da dívida, não há falar em ilicitude no ato ...ívidas com a Ré e que desconhece a proveniência dos débitos ensejadores da negativação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0220935-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... acordo, o juízo de primeiro grau de jurisdição condicionou a homologação do acordo até que ... agravo de instrumento junto ao tribunal de origem, foi-lhe negado provimento, consignando o órgão ... relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito ...
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Acórdão nº 2000.36.00.002954-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA DE SEQUESTRO. PRESSUPOSTOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTINÊNCIA. 1. A decretação de medidas assecuratórias, no processo penal, depende da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, presentes na espécie. 2. Todavia, a decretação da medida deve atentar à extensão do dano, à necessidade do patrimônio haver sido constituído após o cometimento...
... Tribunal o foram no exercício de jurisdição cível, e não penal. A separação de ambas as ... existência de fortes indícios da proveniência ilícita dos bens, que foram objeto de ...Há, assim, uma ilegalidade de origem na aprovação do projeto. De qualquer forma, ... -
Acórdão Nº 0000371-72.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO CONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O...
...-se que Ronaldo detinha plena ciência da origem espúria do bem, uma vez que o escondeu no ...PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos termos o art. 156, do Código de Processo ... furto/roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca da ... -
Acórdão nº 52233402520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.850/13. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 9.613/98. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE. No caso, o automóvel BMW X6, placa OHB6J69, sofreu restrição judicial depois de suposto envolvimento com um agente investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, o que já esclarecido no MS nº 5155695-80.20
... também já foram apreendidas cargas de origem ilícita (IP nº 1/2019/700440) e tendo como seu ... existentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Conforme acima explanado, ...jurisdição per saltum, ou seja, com supressão de ... -
Decisão Monocrática nº 5010283-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Mayo de 2013
... 800 (oitocentas) caixas de cigarros de origem" estrangeira, desacompanhadas da regular documenta\xC3"..., no intuito óbvio de esconder a proveniência ilícita do bem móvel, produto de furto/roubo, ... apuração de crimes submetidos à jurisdição federal. Corroborando tal argumento, destaco, ...
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Acórdão nº 0300256-09.2015.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A PENA DE MULTA DE 500 (QUINHENTOS DIAS-MULTA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
...origem : Comarca de Amélia Rodrigues. Órgão : Segunda ...proveniência ilícita de referidos bens.". (Sentença – fl. ...aguarde o exaurimento da jurisdição das instâncias. ordinárias em estabelecimento ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
....8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Evellen ...ãos de proteção ao crédito, indicando a origem da referida dívida que ensejou na negativação, ... Informa o Requerente desconhecer a proveniência do referido débito no importe de R$120,24, ...
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Acórdão Nº 0323470-50.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR QUE O MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES ERA PARA ATUAÇÃO...
... da apelante, na qual a Magistrada de origem julgou procedentes os pedidos formulados na ... defesa em primeiro grau de jurisdição, sem atuação em grau recursal. Pois bem. ... para a compra do imóvel teriam proveniência do exterior, colocou o nome dele próprio como ... -
Acórdão Nº 4032671-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA NA ORIGEM.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE ALVO DA CONSTRIÇÃO DECORRE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR ISTO, SERIA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CPC/2015). DEVEDOR QUE NEM SEQUER COMPROVOU A NATUREZA DO VALOR PENHORADO....
...À PENHORA OFERECIDA NA ORIGEM. . . . RECURSO. DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ... flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição. ser prestada em consonância com a ordem ...AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PROVENIÊNCIA DO. MONTANTE DO "PIS-PASEP". OUTROSSIM, NÃO ... -
Acórdão Nº 01008754420178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-02-2023
...Origem: 2ª Vara de Assu . Apelante: Valdenor Xavier de ... a mais, não restando demonstrada a proveniência lícita do bem pelos Insurgentes, sobejam ...PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NOVA LEI. POSSE ...
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Acórdão Nº 5000788-05.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILDADE. INSURGÊNCIA QUE REEDITA AS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOALÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO, CONTUDO,DIANTE DAS MAIS RECENTES DECISÕES DO STJ. 2. PRELIMINARES. 2.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS,
... tendo plena ciência da natureza e/ou origem espúria e criminosa. Com efeito, as ...jurisdição. Além disso, não se mostra apropriado passar ao ...156 DO CPP). CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DOS FATOS. ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Embargos De Declaração (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Patricia De ..., evitando a extinção do processo de origem. . Requer em a concessão da gratuidade de ...ça de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, nos exatos termos do art. ...