Proveniência ou origem da jurisdição
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Decisao Nº 0021338-03.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2023
... se insurge contra a sentença de origem que julgou improcedente a ação ... jurisdição, uma vez que o Juízo a quo não dispunha do ... prova indicativa de que sua proveniência se originou de alguma conduta imputada à (s) ...
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Acórdão Nº 0000428-62.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... proveniência ilícita do numerário apreendido, cogente é seu ... sua jurisdição ... Desta forma, partindo da premissa de ser a ... quantidade de dinheiro em espécie, cuja origem lícita ... não restou comprovada ... Sabe-se ...
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Acordao N° 1699328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processual penal. Apelação. Restituição de coisa. Imóvel. Requisitos. Propriedade. Produto ou instrumento do crime. Negativa. 1. Trata-se de apelação contra decisão do juízo de primeiro grau que, após condenação dos réus, negou restituição de imóvel de propriedade de terceiro, objeto de sequestro, por não ter sido demonstrada a origem lícita da propriedade do bem, remetendo a discussão para o...
... origem lícita da propriedade do bem, remetendo a ... persistindo a dúvida acerca da sua proveniência, ... inviável se proceder à restituição em ... SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTES ... [ ... ] 3. A restituição das ... -
Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)
Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....
... processual jurisdicional — ação, jurisdição, processo — este, o processo, atualmente ... e até da previsão em norma e da proveniência), a alimentação do sistema, uma vez de?agrado o ... O PJe, na origem, com o editor de textos próprio, abria caminho ... -
Acórdãos nº 0000152-93.2017.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2018
... , comprovadas - Ciência da origem ilícita do bem evidenciada pelas ... inequívoco acerca da proveniência ilícita da res - Dolo específico ... , ademais, o duplo grau de jurisdição. Sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...
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Acórdão Nº 0021681-46.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HIPOTECA JUDICIAL. A jurisprudência deste E. TRT firmou posição pela compatibilidade da hipoteca judiciária com o Processo do Trabalho, através da Súmula nº 57 de sua jurisprudência. Recurso provido.
... 4054d04, busca a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: diferenças de ... cada uma das três medidas tem uma proveniência jurídica diversa e se superpõem sem nenhum "bis ... constitucionais da efetividade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... DOS RÉUS ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. RELATOS DOS ... AGENTES ESTATAIS ... PELAS ATUAÇÕES EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... , ao argumento de que desconhecia a proveniência ... ilícita do bem, inexistindo, portanto, o ...
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Acórdão Nº 0001349-69.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... cinquenta e dois mil reais)provenientes de origem ilcita, vez que roubadas de carga de caminho em ...
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Acórdão nº 0302407-52.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2018
... Origem: 2º Vara Crime ... Procuradora de Justiça: ... conhecimento da sua proveniência ilícita. Asseverou que não se ... recordava de ... POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A ...
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Acórdão Nº 5000312-21.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE...
... dolosa; b) a negativa de cincia da origem ilcita do objeto no encontra amparo nos autos; c) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.275884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA - NÃO DISCUSSÃO DE AUTORIA - FATO INCONTESTE - EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE - DESVIO DE CLIENTELA. - Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do Novo Código de Processo Civil, o juízo recursal é de controle, e não de criação, o que obsta que a
... e indicaes de provenincia ou denominaes de origem, bem como a represso da concorrncia desleal e s ... -
Acórdão Nº 5003230-28.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... Penal, ou seja, a cincia prvia acerca da origem espria do bem, razo pela qual a conduta deve ser ...
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Acórdão Nº 0020749-98.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se presume que a testemunha tenha interesse na solução do litígio, apenas porque também litiga contra o empregador, mesmo nos casos em que existam pedidos idênticos e representadas pelo mesmo procurador, por aplicação da Súmula n. 357 do TST.
... produzida, entendo tal qual o Juízo da origem, no sentido de que "a identidade funcional entre ... cada uma das três medidas tem uma proveniência jurídica diversa e se superpõem sem nenhum "bis ... constitucionais da efetividade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... -75.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... Afirma desconhecer a proveniência dos débitos, os quais ensejaram as restrições ... érito, a parte Autora afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a ilicitude do ...
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Acórdão Nº 0001875-29.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , inerente ao segundo grau de jurisdição, para fixar a verba indenizatória em R$ 1.000,00 ... Na origem, a parte autora alega ter percebido descontos em ... contratado, tampouco desconhece a proveniência ... Por tais razões, pleiteia a declaração ...
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Acórdão Nº 0000903-32.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Origem : Vara Criminal de Palmital ... Recurso : ... PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO NOTEBOOK. RÉU QUE NÃO SE ... JURISDIÇÃO – REVISIONAL ANCORADA NO C. PROC. PENAL, ...
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Acórdão Nº 0001841-64.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... , inerente ao segundo grau de jurisdição, para fixar a verba indenizatória em R$ 1.000,00 ... Na origem, a parte autora alega a cobrança em seu ... celebrado, tampouco desconhece a proveniência ... Por tais razões, pleiteia a declaração ...
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Existe sustentação legal na constituição da República Federativa do Brasil acerca da mediação de conflitos?
Discute-se o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, como fonte para a interpretação do texto constitucional. Além disso, busca-se extrair do próprio Preâmbulo a interpretação segundo a qual a metodologia da mediação pode ser concebida como uma forma de efetivar os direitos humanos. Assinala-se, também, que a relação entre direitos humanos e mediação possibilita pensar na reconstrução da...
... de valores políticos na sua proveniência" e que se objetivando em normas passaram a ser jur\xC3" ... Há uma crise na jurisdição brasileira que ainda não foi desvelada como ... expressão “direitos humanos” ter tido origem e/ou ser ainda considerada como um direito ... -
Acórdão Nº 5000676-95.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... Praia, Itapema/SC, diversos objetos de origem duvidosa, inclusive, a bicicleta subtraída ... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Nos termos do art. 156, do Código de Processo ... /roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca ...
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Acórdão nº 0011828-47.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-02-2023
... PROPRIETÁRIO, QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM E À DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FOI USADO COMO ... documento hábil e seguro acerca da proveniência da quantia, tais como borderô, livro de ... E DE AVALIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra geral, a ...
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Acórdão Nº 5047282-71.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES OU FURTO, BEM COMO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE...
... , devia saber que se tratava de produto de origem ilcita. Com efeito, a suposta aquisio por elevada ... -
Acórdão Nº 5001863-53.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... Precedente.8. O Tribunal de origem, no obstante tenha reconhecido a confisso ...
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Acórdão Nº 0002037-47.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... Termo de Apreenso de fls.50/51, cientes da origem criminosa destes, de propriedade da empresa Trs ...
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Acórdão Nº 0021751-05.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... eb5541f) pretende a reforma da decisão de origem quanto à condenação solidária ... A segunda ... fere o princípio do duplo grau de jurisdição, assim como a ampla defesa e o contraditório ... cada uma das três medidas tem uma proveniência jurídica diversa e se superpõem sem nenhum "bis ... -
Acórdão Nº 0004724-21.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... ACUSADO SOBRE A ORIGEM" ESPÚRIA DO BEM ... 2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICA\xC3" ... JURISDIÇÃO ... estes autos de ... Vistos, relatados e ... proveniência ilícita, não se impeliu em demonstrar a origem ...