proventos dividendos
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Dividendos do FND. XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, art. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres ...5°;. c) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas;. d) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, ...ável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do ... remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. c) o trabalhador ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ..., a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;. III - assunção direta de compromisso, ...
- Política de dividendos no Brasil: uma análise na reação do mercado a anúncios de distribuição de proventos
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...XXIII – realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio que couberem à União;. XXIV – ... gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a remuneração de professôres e dos jornalistas, inclusive os proventos dos professôres e dos jornalistas, aposentados, entendendo-se como ...a) os dividendos, lucros e demais rendimentos oriundos de recursos investidos em outras ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa ... além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital. § 2º Quando, em ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 0000094-07.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS E NÃO CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO
... emitido, bem como a condenação da ré ao pagamento de dividendos dos lucros sociais não percebidos. 1.2) Da contestação. Citada (Evento ... ao direito a subscrição das ações de telefonia fixa e seus proventos, pleitos na inicial. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir ... -
Acórdão Nº 0000082-90.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS E NÃO CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO
... O PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E OS SEUS PROVENTOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor ...III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;. IV - transferências financeiras de ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação ... remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;. c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do ...a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e. b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas ...âncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:. I- a citação do detentor e, por edital, de terceiros ...
-
Acórdão Nº 5026622-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE -ALEGADO ERRO NO LAUDO PERICIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DOS PROVENTOS, DIVIDENDOS, ÁGIO, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL - INACOLHIMENTO - ESCLARECIMENTOS DO AUXILIAR DO JUÍZO DEMONSTRANDO QUE, PARA A REALIZAÇÃO DAS
... "encaminhado os autos para novos cálculos, com a inclusão dos proventos, dividendos, ágio, bonificações, juros sobre capital próprio da ... -
Acórdão Nº 5000083-82.2011.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO EM SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA.PREJUDICIAL AFASTADA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
...ão, o número de ações emitidas, a cotação das ações e os dividendos. Referiu a inclusão indevida da reserva de ágio. Mencionou a litigância ... considerado no cálculo; c) necessidade de inclusão de todos os proventos; d) cálculo das perdas e danos tem como parâmetro a maior cotação das ... -
Acórdão Nº 5026623-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EQUÍVOCO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA. TESE ACOLHIDA. DIVIDENDOS TELEPAR. PROVENTOS DEVIDOS, EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. EXECUTADA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RESERVA...
... respeito às transformações acionárias e ao cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. Tem-se que o cálculo apresentado pelo ... judicial agiu acertadamente ao considerar em seu cálculo os proventos advindos da concessionária TELEPAR S.A., porquanto liberados na data de ... -
Decisão Monocrática Nº 4035720-87.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035720-87.2018.8.24.0000 de São João Batista Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravado : Moisés CiprianiAdvogada : Claudiana Iunice Soares Bittencourt (OAB: 11715/SC)Relator : Desembargador Mariano do Nascimento DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOi S/A interpôs...
... de juros sobre capital próprio; b) detalhar a incidência dos proventos (dividendos/reserva especial de ágio); e c) excluir do quantum debeatur o ... -
Acórdão Nº 0027645-93.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
Apelação cível. Pedido de liquidação de sentença após finalizado cumprimento de sentença. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, 485, V). Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões. Impugnação clara, objetiva e concreta. Não acolhimento. Arguição de violação ao princípio da não surpresa e do contraditório afastada. Intimação das partes para...
...Pedido de liquidação dos. proventos, dividendos e juros sobre o capital das ações transferidas. Mesmo. ... -
Acórdão Nº 5000034-32.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR....
... da cobrança de ágio e das ações de telefonia celular e os dividendos. Por fim, conclui pela liquidação zero. Apresentou suas contas (evento ...MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS PROVENTOS. PLANILHA COM EVOLUÇÃO DOS DIVIDENDOS ACOSTADA AO FEITO. DEFESA DAS ... -
Acórdãos nº 0913945-49.2012.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
PROCESSO CIVIL – TELEFONIA FIXA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – A ré, sucessora das participantes do Sistema Telebrás, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder pelas obrigações decorrentes dos Planos de Expansão – Ação de cunho pessoal – Prescrição geral – Inteligência do...
..., e desta Corte Pretensão ao recebimento de dividendos e demais proventos não prescrita Obrigação acessória à ... -
Acórdão Nº 4028033-25.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DA CREDORA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE INCORRETA AS CONTAS DA...
...úmero de ações emitidas, às transformações acionárias, aos proventos, aos juros moratórios e à correção monetária. Requer a homologação ... oriundos da diferença de ações devidas em favor do autor (dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio)".O almejado efeito ...