proventos integrais aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou r invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ... PROVENTOS ... aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de ...
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Acórdão nº 2016/0282320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... ÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ... CABIMENTO ... que a aposentadoria por invalidez, com proventos ...
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Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ... CABIMENTO ... que a aposentadoria por invalidez, com proventos ...
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Acórdão nº 2016/0034828-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ão de aposentadoria por invalidez ... não cabendo concessão de proventos integrais de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/90. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... proventos integrais ...
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Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... INTEGRAIS ...
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Acórdão nº 2010/0090984-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... à aposentadoria por invalidez, ... excepcionalmente, proventos ...
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Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ. ... PROVENTOS ... INTEGRAIS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... PROVENTOS" INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL\xC2" ... invalidez com proventos ...
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Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, ...
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Acórdão nº 2011/0123964-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... por invalidez com proventos integrais, cujo ...
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Acórdão nº 2014/0331300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0156273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ...
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Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... proventos integrais, é exemplificativo. ... enseja aposentadoria por invalidez" com proventos integrais, cujo rol,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0082689-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... NÇA GRAVE OU ... INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. INAPLICABILIDADE ... às aposentadorias por invalidez" ... permanente oriundas de moléstia \xC2" ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) auxílio - invalidez; ... i) auxílio - funeral; ... II – observada ... básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar ... efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais: ... I - integrais, calculados ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Acórdão nº 2015/0106287-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DA MOLÉSTIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ....
... DESCONSTITUIR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA ... PROVENTOS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art ... somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo ...
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Acórdão nº 2012/0094857-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ...
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Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR\xC2" ... DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CÁLCULOS. ... PROVENTOS ... INTEGRAIS. ... CABIMENTO. ...
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Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO EVISTA EM ... LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO DESTA ... SUPREMA ...