Providências preliminares
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Acórdãos nº 1002083-76.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... JUIZ SENTENCIANTE, NA FASE DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, COM ARRIMO NO ART. 352 DO CPC VIGENTE ...
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Acordao Nº 90015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PACIENTE IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SAÚDE RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prestação do serviço público de assistência à saúde, em efetivo cumprimento...
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Acordao Nº 90015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PACIENTE IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SAÚDE RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prestação do serviço público de assistência à saúde, em efetivo cumprimento...
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Acordao Nº 90015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PACIENTE IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SAÚDE RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prestação do serviço público de assistência à saúde, em efetivo cumprimento...
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Acordao Nº 90015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PACIENTE IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SAÚDE RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prestação do serviço público de assistência à saúde, em efetivo cumprimento...
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Acordao Nº 90015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PACIENTE IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SAÚDE RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A prestação do serviço público de assistência à saúde, em efetivo cumprimento...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... Art. 33. Recebido o pedido de ... CAPÍTULO IX ... DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO ... Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz ...
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Acórdão Nº 5029844-95.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS OCASIONADOS A TERRENO VIZINHO (PISCINA) POR ROMPIMENTO DE FOSSA SÉPTICA DE ESGOTO PLUVIAL. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO TRIENAL FORMULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE SEGUROS. CONDIÇÕES DA
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... A remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra finalidade ...
- ACÓRDÃO Nº 3004/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-11-2010
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Acórdão nº 1000522-79.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – 1º PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS – LAUDO MÉDICO ANEXO NOS AUTOS – 2º DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – 3º PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF -...
... Concluídas as providencias processuais preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em ... -
Acórdão nº 1000565-97.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO – MENOR DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E...
... preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em ... o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências ... CAPÍTULO I Das medidas tributárias relativas à realização, ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 2 ... Para os fins desta Lei, considera-se: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO IX. Das fôrças armadas ... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 45 ... As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a atribuição pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública ... 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às autoridades competentes ... § 4º O acompanhamento de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e ...
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Acórdão nº 1003399-70.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI-ANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO -...
... , que depois de concluídas as providencias processuais preliminares, estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Processo nº 0013680-64.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 0000386-16.2013.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.216/2001 -...
... Concluídas as providencias processuais preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em ... -
Acórdãos nº 1037445-80.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... sendo 15-8-2017, porém a migração depende das providências preliminares previstas no art. 3º da Resolução Conjunta, estas ...