Providências preliminares
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Processo nº 0013680-64.2016.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0013680-64.2016.8.19.0203 Recorrente: Lucélia Maria de Jesus Batista Celestino Recorrido: Claro - Bcp S.A Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito. Requisito Da Petição Inicial. Aplicação Retroativa Do Enunciado N. 02.2016 Do Aviso Conjunto Cojes 15/2016. Inteligência Do Art. 14 Da Lei 9.099/95 e Do Art. 319 Do Cpc. Prevalência Dos Princípios...
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Acórdão nº 0000386-16.2013.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.216/2001 -...
... Concluídas as providencias processuais preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a atribuição pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, da ...
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Acórdãos nº 1037445-80.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
ICMS. Parcelamento de débitos. Migração do parcelamento ordinário para o especial. DE nº 62.709 de 19-7-2017. Resolução Conjunta SF/PGE-3 de 20-07-2017. Requerimento. Prazo. – A impetrante pretende a migração do parcelamento ordinário n° 01607138-5, oriundo do débito n° 001.1018050/2016, para o PEP de ICMS, a teor do art. 2°, VII do DE nº 62.709/17. O prazo para a migração do parcelamento não é...
... sendo 15-8-2017, porém a migração depende das providências preliminares previstas no art. 3º da Resolução Conjunta, estas ... -
Acórdão nº 138.234 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-09-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ART.174 do CTN. AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIADO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreveem 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despachodo juiz que ordenar
... A sentença ... não observa as providências preliminares dispostas na ... lei 6.830, art. 40 e parágrafos, inclusive ... -
Acórdão Nº 0036605-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE RÉ. (I) PLEITO...
... MORAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS ... PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ... CONTESTAÇÃO QUANTO À ... -
Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... TESES ... ACOLHIMENTO EM PARTE. QUESTÕES PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... normas de cunho programático em que a simples adoção de providências ... preliminares ou a posteriori do evento danoso não ensejam desencargo ... -
Acórdãos nº 0041094-63.2011.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação manejada pelo Município, objetivando a regularização do loteamento clandestino "Nova Veneza" – Pretensão à imposição de obrigação de fazer, consistente na adequação do aludido loteamento às diretivas da Lei Municipal nº 10547/09 ("Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e...
... Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências ”). PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdãos nº 2107982-20.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Ação declaratória de descaracterização de contrato c.c. cancelamento de protesto, com repetição de indébito e indenização por danos morais – Imposição de obrigação de fazer – Emissão de novo documento de propriedade do veículo para viabilizar a transferência do bem ao arrendatário, no prazo de 10 dias – Estipulação de multa diária para o caso de...
... cabe à empresa de arrendamento mercantil Providências preliminares, todavia, que constituem obrigação do ... -
Acórdão nº 1008509-51.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR; AGRAVAMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO; SEMI-IMPUTABILIDADE – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS PROVAS OU REDUÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR – DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – TRAFICANCIA NA MODALIDADE
... Os investigadores de policia devem “tomar providéncias preliminares sobre ... qualquer ocorréncia policial que tiver conhecimento, dando ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Das competências e das responsabilidades do Ministério da Cidadania ... § 2º Os prazos para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ...
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nº 2002.01.00.014317-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA HÍBRIDA. PERDA DE EFICÁCIA EM FACE DO ART. 806 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ART. 63 DA LEI N. 6.001/73. I. Decorrido o prazo de trinta dias da efetivação de medida liminar, relativa à suspensão de portaria da FUNAI que determinou providências preliminares para a demarcação da "Terra Indígena Rio Pardo", é legítima a decretação da perda da eficácia da...
... nº 447/2001, do Presidente da FUNAI, a qual, entre outras providências, estabeleceu, em relação à área que denomina TERRA ÍNDIGENA RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801941-25.2020.8.19.0008 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801941-25.2020.8.19.0008 Recorrente: ELOIZA ALVES - autora Recorrido: BANCO PAN S.A. - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão Nº 0072665-61.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA ENTÃO RÉ QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS ... PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800166-09.2020.8.19.0029 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800166-09.2020.8.19.0029 Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA AS - ré Recorrido: DENISE ROCHA ROSA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 0902158-70.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.1 - PRELIMINARES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO...
... OMISSÃO ESTATAL DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR. NÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. 1 - PRELIMINARES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI ... -
Acórdão Nº 0024021-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RECURSO DA PARTE RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONCERNENTE ÀS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIAS NÃ
... DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS ... PRELIMINARES E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no ...
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nº 94.01.11471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
1. Se a parte suplicada, na contestação, alega conexão e continência, deve o julgador tratar da matéria na fase de providências preliminares, antes do julgamento conforme o estado do processo, em face do seu caráter prejudicial (art. 327 - CPC).2. Provimento do agravo de instrumento.
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nº 94.01.11471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
1. Se a parte suplicada, na contestação, alega conexão e continência, deve o julgador tratar da matéria na fase de providências preliminares, antes do julgamento conforme o estado do processo, em face do seu caráter prejudicial (art. 327 - CPC).2. Provimento do agravo de instrumento.
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº ... Definido o objeto da licitação, a Antaq deverá adotar as providências previstas no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013 ... ARTIGO 7-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Fica estruturado o Plano de Carreira dos ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.