Providências preliminares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008462-76.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... estabelecido pelo novo CPC, que assim o permite quando das providências preliminares e do saneamento, admitidos no procedimento após a fase da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005800-42.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... estabelecido pelo novo CPC, que assim o permite quando das providências preliminares e do saneamento, admitidos no procedimento após a fase da ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei: ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7595/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFERENÇAS. A prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento. Todavia, há que se ter plausibilidade na pretensão deduzida em juízo, fundada em causa petendi fatos e fundamentos do pedido -, de molde a conferir validade ao pedido e não mera alegação genérica de que o FGTS não fora recolhido...
... prova que se há de remediar a questão, quando olvidadas as providências preliminares, sob pena de exigir-se um fato extintivo de quem não sabe de ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade ...
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Acórdão Nº 0748303-19.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2019
... JULGAMENTO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA ... NECESSIDADE ... PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, EX VI DO ... ARTIGO 347, DO NCPC/15. CERCEAMENTO DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TTULO I Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei ... ARTIGO 2 ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22177-24.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... se observa do "relatório de providências preliminares" (ID. 69df89e - fls. 195/199 ... )". Após ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Constituem monopólio da União: ... #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982 ... I - A pesquisa e lavra das ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... TTULO I Do servio exterior brasileiro ... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... O Servio Exterior Brasileiro, essencial execuo da poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... A criao e a utilizao de animais em atividades de ensino e pesquisa cientfica, em todo o territrio nacional, obedece aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... I ... XXIII - adotar providências para realização de concurso público e processo seletivo interno; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OUTORGA DE ESCRITURA PÚBICA - CERTIDÃO DE EDIFICIAÇÃO E BAIXA DA CONSTRUÇÃO - HABITE-SE - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REGISTRO BEM - RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - O habite-se, as certidões negativas de...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e ... de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante ... Art. 42. O tripulante ou o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Das Disposies Preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo discriminatrio das terras devolutas da Unio ser regulado por esta Lei ... Pargrafo nico. O processo ...
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Processo nº 0051623-45.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... AGRAVANTE ... PROVIDÊNCIAS. ... Nova Friburgo. Preliminares relacionadas às ...
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Acórdão Nº 0808195-75.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMBATE À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, SEM ANALISAR AS PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO, DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EQUÍVOCO. DECISÃO SANEADORA PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ARTS. 347, 351, 352, 340, §§AGR
... QUE, SEM ANALISAR AS PRELIMINARES AVENTADAS NA ... CONTESTAÇÃO, DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO ... EM ... IRREGULARIDADES ... PROCESSUAIS ... NECESSIDADE ... PROVIDÊNCIAS ... PRELIMINARES. ARTS. 347, 351, 352, 340, §§ 3º E 4º, TODOS ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - PROLAÇÃO - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Mostra-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 15 dias úteis, contados da ciên
... 6, VIII, do CDC. Pontuaram que arguiram preliminares e prejudicial de mrito de prescrio. Narraram que o Juzo de primeiro grau ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - PROLAÇÃO - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Mostra-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 15 dias úteis, contados da ciên
... 6, VIII, do CDC. Pontuaram que arguiram preliminares e prejudicial de mrito de prescrio. Narraram que o Juzo de primeiro grau ... -
Acórdão Nº 0629767-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DEFLAGRAÇÃO DE ... PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR DENÚNCIA ... ANÔNIMA. POSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por ... , ficarão vedadas novas contratações até a adoção das providências cabíveis, conforme o art. 105 ... Art. 105. Quando o preço registrado ...