Providências preliminares
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nº 94.01.11471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
1. Se a parte suplicada, na contestação, alega conexão e continência, deve o julgador tratar da matéria na fase de providências preliminares, antes do julgamento conforme o estado do processo, em face do seu caráter prejudicial (art. 327 - CPC).2. Provimento do agravo de instrumento.
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. COMPETÊNCIA DESTA ... -se que foi dada ciência aos interessados sobre todas as providências tomadas pela Administração com vistas à revisão das anistias ...
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Acórdãos nº 1005012-09.2015.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... carga horária diferenciada e deixou de tomar as providências que lhe competiam, concorrendo para a prática do ato ímprobo ... Preliminares Inocorrência de nulidade da sentença por ...
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Acórdãos nº 9079932-06.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... à autora para se pronunciar, na fase das providências preliminares, o que gerou preclusão, inegável se ...
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Acórdãos nº 0000041-78.2012.8.26.0411 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Ausência de necessidade de providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo ...
- Lei nº 11.669, de 10 de Janeiro de 2024. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares, Definições e Class
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Acórdão nº 50011406020228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... providências. ... Ademais, o ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo ... PRELIMINARES RECURSAIS ... 1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0005234-60.2019 do Conselho da Magistratura, 09-09-2019
... ... ... Pedido de Providências n. 0005234-60.2019.8.24.0710, de Xanxerê ... Relator: Des. Henry Petry ... MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA COMARCA ... ( 1 ) PRELIMINARES ... REVOGAÇÃO. HIPÓTESES ... - A autorização concedida ao Magistrado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Acórdão Nº 4016898-50.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO (E A RESPECTIVA EXCLUSÃO DE ADMINISTRADOR). DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ALEGADAS PELAS PARTES E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, POR JAMAIS TEREM FIGURADO COMO ADMINISTRADORAS DA SOCIEDADE DILAPIDADA, E POR UMA DELAS SER A PRÓPRIA EMPRESA...
... por CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA, analisou as preliminares suscitadas pelas partes, afastando as alegações de ... AS PRELIMINARES ALEGADAS PELAS PARTES E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, POR JAMAIS TEREM ... -
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções ...
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Acórdão nº 0000642-96.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E, POR CONSEGUINTE, DESTA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI N. 9296/96 – INOCORRÊNCIA – QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADO PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO ... E M E N ... -
Acórdão Nº 08000838220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... 842-855), tenho por cumpridas as providências preliminares, pois que ultrapassado o exame das questões formais, estando ...
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Livro II - Do processo de execução
... Federal na pessoa do Procurador Geral da República, para as providências" cabíveis, a teor do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais. (TRT-2, 4\xC2" ... 354, 355 e 356), adotadas ou não as providências preliminares (arts. 347 a 353), conforme o caso ... Não sendo o caso de extinção do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... COMENTÁRIOS ... Ao ampliar ... a parte prejudicada a oportunidade de arguir a abusividade em preliminares na contestação, requerendo a redistribuição para o foro de seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
CAPTULO I. Da denominao, sede, foro, durao e demais disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto: ... I – regulamenta o inciso VI do caput do ... ônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação ... § 1º A entrega de que trata o ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro ... , e submeter à ANTT para apuração definitiva e adoção de providências cabíveis ... Art. 32. Na hipótese de o chamamento público envolver ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2000.01.00.070560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É ultra petita a sentença que, em ação de imissão de posse ajuizada com base no art. 37, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 70/66, além de julgar improcedente o pedido, declara a nulidade da execução extrajudicial e determina o cancelamento da adjudicação...
... apenas em contra-razões de apelação (inobservância das providências preliminares previstas no art. 31 do Decreto-lei nº 70/66 e excesso de ... -
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional ... orais, no curso de procedimento, de averiguações preliminares ou de processo administrativo, sujeitará o faltante à multa de R$500,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS ... o contraditório e a ampla defesa, sem, porém, que as providências preliminares interfiram na imparcialidade do magistrado. Já da segunda ...
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Capítulo 13
... , sob a ótica do réu, confira a necessidade de destacar as preliminares ... As preliminares da contestação estão arroladas no artigo 337 do ... 13.4 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo ... Depois de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui normas para a explorao das atividades econmicas de transporte de gs natural por meio de condutos e da ...