provimento 01 96
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Acórdão nº 101-95023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2005
... da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação da NESRF/COSIT/COSAR nr. 08/98, bem assim à incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir de 01/01/96. Resultado: Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 96 ... O foro do domicílio do autor da ... houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ... ARTIGO 96 ... A qualquer tempo poderá ser requerida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo ... CAPÍTULO IX Do ... ARTIGO 96 ... O Conselho Superior do Ministério ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) provimento das ações e serviços através de rede ... 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... 01" AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências