provimento 1 96 do tst

PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o entendimento esposado na Orientaç

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o entendimento esposado na Orientaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual nº 9.352/96, a qual, diversamente do entendimento do Regional,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11

RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM INDETIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que embora não conste na procuração da reclamada a identificação do seu subscritor, é...

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Recurso de Revista efetivamente não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO INCENTIVADO - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - MAJORAÇÃO DE VALORES POR PLANO POSTERIOR AO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. No presente caso, os pressupostos de admissibilidade foram julgados ausentes. Se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional, ao entender ser a Justiça do Trabalho competente para a apreciação e julgamento de demanda em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de relação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesses termos, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorreu da análise do

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta Corte possuía jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os (REs) - 586453 e 583050, com...

RECURSO DE REVISTA DO BRANCO DO BRASIL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327. Precedentes da SBDI-1. Incidência do...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EFETUAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO Nº 1/96-CGJT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à sua competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no tópico referente à complementação de aposentadoria, alteração do plano de cargos comissionados e extensão aos inativos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA SEM AUTENTICAÇÃO. A irregularidade de representação ficou configurada, pois foi apresentada procuração em cópia reprográfica sem autenticação, o que não se admite, nos termos do art. 830 da CLT. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no tópico referente à complementação de aposentadoria, alteração do plano de cargos comissionados e extensão aos inativos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REITERADOS. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por violação de artigos de lei e da Constituição Federal não reiterados nas razões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE COORDENADOR DE CURSO COM A DE PROFESSOR. A questão foi decidida sob o enfoque do art. 461 da CLT, tendo o Tribunal Regional considerado que a reclamante não demonstrou a presença dos requisitos para a concessão da equiparação salarial. Nesse contexto, a matéria não foi examinada sob o prisma dos arts. 62 e 66 da Lei nº 9.394/96, razão pela...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...