provimento 1 96 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4795/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando enfrentada no acórdão, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Enunciado 126 do TST. AJUDA-ALIME

    ...PROC. Nº TST-RR-539.280/99.6. fls.1. PROC. Nº TST-RR-539.280/99.6. A C Ó R D Ã O. ...ARTS. 46 DA LEI Nº 8.541/92, 3o DO PROVIMENTO TST/CG Nº 2/93 E 1O DO PROVIMENTO TST/CG Nº ... nº 8.541/92 e 1o do Provimento TST/CG nº 1/96, ser calculados, deduzidos e recolhidos pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4147/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96 e da OJ nº 32 do TST. Recurso conhecido em parte e provido.

    ...ção da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96 e da OJ. nº 32 do TST. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

    ...fls.1. PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0. A C Ó R D Ã O. ...CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

    ...fls.1. PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0. A C Ó R D Ã O. ...CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o...

    ...fls.1. PROC. Nº TST-RR-496.973/98.0. A C Ó R D Ã O. ...CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o entendimento esposado na Orientaç

    ...CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da Lei Nº 8.541/92, determina que os descontos para o Imposto sobre a Renda devem ser deduzidos por ocasião do recebimento dos valores obtidos através de decisão judicial, o que também é o entendimento esposado na Orientaç

    ...CÁLCULO AO FINAL. DEVIDO. O Provimento. Nº 1/96 do TST, que interpretou o artigo 46 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM PELO SISTEMA MINUTO A MINUTO. Constitui-se iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,...

    ...Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO. IND I ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº. 01/96 da Co r regedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12816/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrido cerceamento de defesa. O indeferimento da formulação de quesitos deu-se a destempo, uma vez que o Recorrente teve, no momento oportuno, a possibilidade de se manifestar e não o fez, conforme depreende-se do acórdão atacado. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inviável o conhecimento da Revista por violação...

    ...SBDI-1/TST. Considerando ser a matéria de direito e de ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 da. Corregedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-534/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O acórdão Regional foi proferido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1/TST e do Provimento nº 01/96 da CGJT. Além disso não houve demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, única hipótese de admissão da revista na fase executória, a teor do Enunciado nº 266 desta Corte. ATUALIZAÇÃO...

    ...228 da SBDI-1/TST e do Provimento nº 01/96 da CGJT. Além ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1938/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Cabível a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o valor do crédito do Obreiro. Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1. do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

    ...PROC. Nº TST-AIRR-77537/2003-900-02-00.1. fls.1. PROC. Nº ...Provimento1/96 do C. TST, com base na legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

    ...Provimento1/96 do C. TST, com base na legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

    TST - AIRR - 77537/2003-900-02-00.1 - Data de publicação: 23/04/2004. PROC. Nº ...Provimento1/96 do C. TST, com base na legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6148/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

    ...Provimento1/96 do C. TST, com base na legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6148/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

    TST - AIRR - 77537/2003-900-02-00.1 - Data de publicação: 23/04/2004. PROC. Nº ...Provimento1/96 do C. TST, com base na legislação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    HORAS EXTRAS - INTERVALO. A irresignação, neste particular, esbarra no óbice imposto na Súmula 126 do TST, porquanto consignado no acórdão regional que foi invertido o ônus da prova, na medida em que a documentação acostada aos autos (convenção coletiva) dispensa a marcação do horário, mas não da assinalação dos intervalos para o intervalo para refeição. Afasta-se assim a pretendida mácula dos...

    ... a Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-1 e a Súmula 228 do TST, que determinam que o ...46 e Provimento da CGTJ nº 01/96. (ex-OJs 32 e 228 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    HORAS EXTRAS - INTERVALO. A irresignação, neste particular, esbarra no óbice imposto na Súmula 126 do TST, porquanto consignado no acórdão regional que foi invertido o ônus da prova, na medida em que a documentação acostada aos autos (convenção coletiva) dispensa a marcação do horário, mas não da assinalação dos intervalos para o intervalo para refeição. Afasta-se assim a pretendida mácula dos...

    ...PROC. Nº TST-RR-710.769/2000.9. fls.1. PROC. Nº TST-RR-710.769/2000.9. A C Ó R D Ã ...46 e Provimento da CGTJ nº 01/96. (ex-OJs 32 e 228 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3346/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    HORAS EXTRAS - INTERVALO. A irresignação, neste particular, esbarra no óbice imposto na Súmula 126 do TST, porquanto consignado no acórdão regional que foi invertido o ônus da prova, na medida em que a documentação acostada aos autos (convenção coletiva) dispensa a marcação do horário, mas não da assinalação dos intervalos para o intervalo para refeição. Afasta-se assim a pretendida mácula dos...

    ...PROC. Nº TST-RR-710.769/2000.9. fls.1. PROC. Nº TST-RR-710.769/2000.9. A C Ó R D Ã ...46 e Provimento da CGTJ nº 01/96. (ex-OJs 32 e 228 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do mês subseqüente à prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se...

    ...Orientação Juri s prudencial nº 124 da SBDI-1/TST. COMP E TÊNCIA DA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ...do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Note-se que o quadro fático no qual se apóia o Regional revela-se soberano neste grau extraordinário nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Os arestos trazidos a confronto são inservíveis ao fim colimado, haja vista que firmam-se na assertiva de respeito à carga horária semanal, aspecto estranho ao acórdão hostilizado....

    ...SBDI-1/TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Quanto ao ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A tese perfilhada pela Corte julgadora para reconhecer o direito às horas extraordinárias tem por suporte premissa fática, com análise das provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, para se chegar a uma conclusão diversa da aludida tese seria necessário o revolvimento de fatos e prova, que neste grau recursal é coibido, conforme entendimento jurisprudencial...

    ... renda hão de ser calculado a final (Provimento da Corregedoria nº 01/96 e OJ nº 228. da ...1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Banco réu, em seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2389/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tem-se que inviável a admissibilidade da Revista, quando a discussão das matérias é de cunho fático-probatório, insuscetível de reexame na atual fase recursal, ante o disposto no Enunciado nº 126 do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca

    ...Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST . Neste norte, de ser atendida a Orientação ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22405/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Sustenta o Recorrente violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Em se tratando de fatos e provas, o Regional é soberano, não mais se podendo tocar no quadro fático trazido pelo Juízo -a quo-. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. MULTA. A Revista é um recurso eminentemente técnico, de natureza extraordinária, sendo imperativa à...

    ...PROC. Nº TST-RR-465707/98.3. fls.1". PROC. Nº TST-RR-465707/98.3. A C Ó R D Ã O. 4\xC2"... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22405/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Sustenta o Recorrente violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Em se tratando de fatos e provas, o Regional é soberano, não mais se podendo tocar no quadro fático trazido pelo Juízo a quo. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. MULTA. A Revista é um recurso eminentemente técnico, de natureza extraordinária, sendo imperativa à...

    ... na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 deste. Colendo TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96. da Correged o ria Geral da Justiça do ...

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