provimento 109 oab

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão

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AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do recurso ordinário, decisão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a competência para a Justiça...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. I - PRELIMINARES 1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos,

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM - OAB/AM. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - Estabelecendo o art. 2º, §1º, do Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB, com respaldo na Lei n. 8.906/94 (art. 8º), que somente são

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM - OAB/AM. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - Se nos termos do art. 2º, §1º, do Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB, com respaldo na Lei n. 8.906/94 (art. 8º), somente são...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB Nº 109/2005. LEGALIDADE. 1. Exigências de questões relativas ao ramo de Direito do Consumidor em prova objetiva do Exame da Ordem, de acordo com o Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB, o qual remete ao Conselho Nacional de Educação a responsabilidade normativa pelos...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Não obstante estabeleça o art. 2º, §1º, do Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB, com respaldo na Lei n. 8.906/94 (art. 8º), que somente são admitidos a participar do Exame de Ordem os bacharéis em direito, impõe a não admissão da inscriçã

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. I - Nos termos do art. 8º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.906/94, bem como do art. 2º, §1º do Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB, somente são admitidos a participar do Exame de Ordem os bacharéis em direito, não se mostra razoável inadmitir a inscrição daqueles...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. I. Nos termos do art. 8º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.906/94, bem como do art. 2º, §1º do Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB, somente são admitidos a participar do Exame de Ordem os bacharéis em direito, não se mostra razoável inadmitir a inscrição daqueles...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, §1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - O impetrante não atende ao disposto no art. 2º, §, da Resolução nº 109/05, posto que, não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, uma vez que a

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, §1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - O impetrante não atende ao disposto no art. 2º, §, da Resolução nº 109/05, posto que, não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, uma vez que a

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM - OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - Uma vez que o impetrante não atendia ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 109/05, posto que não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem,...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM - OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - Uma vez que o impetrante não atendia ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 109/05, posto que não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem,...

EXAME DE ORDEM. INSCRIÇÃO. CANDIDATOS NÃO GRADUADOS NO ESTADO. EXIGÊNCIA DE DOMICÍLIO CIVIL E ELEITORAL POR SEIS MESES. ILEGALIDADE. LEI Nº 8.906/94, ART. 8º, § 1º, E ART. 2º DO PROVIMENTO 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04.07.94, para inscrição como advogado, deve o candidato comprovar: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ÁGUA. INTERVENÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ATUAÇÃO DO MPF COMO FISCAL DA LEI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Apelações em face de sentença que julgou...

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Recurso Especial n. 0900096-14.2015.8.24.0036/50001, de Jaraguá do Sul Recorrente : Gerson Luís BublitzAdvogados : Egon Trapp Junior (OAB: 17695/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAGerson Luís Bublitz, com fundamento no art. 105, III, "a", da CRFB/88, interpôs recurso especial contra

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300675-20.2016.8.24.0054/50001, de Rio do Sul Recorrente : Stahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda EppAdvogado : Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Tarcisio de Adada (OAB: 7329/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAStahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda Epp, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiç

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4035545-93.2018.8.24.0000/50001, de Joinville Recorrente : Márcio SchierAdvogado : Luiz Gustavo Amorim de Séllos Rocha (OAB: 14181/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)Interessado : Diclau Transportes LtdaInteressado : Wiliam José DiasDECISÃO MONOCRÁTICAMárcio Schier interpôs

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Agravo de Instrumento n. 4012148-68.2019.8.24.0000, Presidente Getúlio Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Olindo EfftingAdvogados : Glauco Humberto Bork (OAB: 15884/SC) e outroRelatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO INTERLOCUTÓRIAOi S/A ingressou com agravo de instrumento (fls. 1-20) em face da decisão monocrática (fls. 106