provimento 112
527528 resultados para provimento 112
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações ... ARTIGO 40 ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... ção da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 3o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os ... Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar ... #Redação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput ... Art. 112. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ... § 1º- A verba de representação, ... CAPÍTULO IV Da justiça de paz ... ARTIGO 112 ... A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do ...
- Provimento N. 112/2006 - Sociedades de advogados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 95 a 112 deste Código.' (NR) ... 'Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo ... , em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de ... ARTIGO 17 ... Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação ... 112 ... O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ... § 1º - A verba de ... 112 - A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do ...
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Acórdão nº EDcl na ExSusp 112 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 277, § 1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDICATIVOS DA CONCREÇÃO DO ART. 135 DO CPC. ART. 277, §1º, DO RISTJ. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl na...
... 135 DO CPC. ART. 277, §1º, DO RISTJ. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 4° O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso ... ARTIGO 112 ... As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos ...
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Acórdão nº 2013/0366867-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte " ... provimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NEGA PROVIMENTO ... ativas ... é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 112 ... O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril ...
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Acórdão nº 2015/0283831-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no caso concreto, foi negado provimento ao agravo regimental (fl. 112) e, por óbvio, ...
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do Código ... por unanimidade, negar provimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 27 ... São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa ... #Partes mantidas pelo ... ARTIGO 112 ... As disposições sôbre tarifas sòmente têm aplicação nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações ... SEÇÃO VI Da extinção ... ARTIGO 112 ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A indicada afronta aos arts. 13, 112, 113 e 535, II, do CPC não pode ser ... provimento ...
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Acórdão nº 2014/0328960-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS CONFIGURADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 112, 421, 422 e 476, todos do Código Civil, apesar da interposi&#
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ... AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ... 112, ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 112 ... Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções ... § 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito ...