provimento 161 2006
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de ...161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega ...ão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se sujeitará a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte ...ARTIGO 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou ... houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 161, caput. Parágrafo único. Deverá ser pago, com ...§ 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- provimento das ações e serviços mediante rede ... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ...ARTIGO 161. O serviço social constitui atividade auxiliar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO XV Das infrações. ARTIGO 161. Constitui infração de trânsito a ...#Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006. I- quando a velocidade for superior à máxima ...§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em ...ções, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ...161. O depositário ou o administrador responde pelos ...IV - negar provimento a recurso que for contrário a:. a) súmula do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 161. Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo ...único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.22.270984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA BACEN-CCS E CNIB - POSSIBILIDADE. Com o objetivo de localizar bens do agravado que sejam suficientes e capazes à satisfação do crédito do exequente, não há qualquer vedação à consulta aos cadastros BACEN-CCS E CNIB, sistemas esses conveniados com o TJMG, conforme Provimento n° 161/2006, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG.
... da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. NEWTON TEIXEIRA ... Ademais, salienta-se que o Provimento 161/2006, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E INFOSEG - POSSIBILIDADE. A pesquisa ao sistema CCS-Bacen está regulamentada no art. 289-A e 289-B do Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. De 2011 a 2016, a redação dos parágrafos do art. 289-B dispunha que o acesso ao sistema seria limitado, em regra, aos juízos criminais,
... da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS ... sistema está regulamentada no Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os estabelecimentos atacadistas ...3º, e Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 161). ARTIGO 53. Os produtos desembaraçados como ...28). § 1º No caso de provimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.115976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO COM ESTE EG. TRIBUNAL, QUE VISA GARANTIR A CELERIDADE E EFICÁCIA DOS FEITOS EXECUTIVOS.- O Magistrado deve atuar de forma a auxiliar as partes na superação de eventuais óbices que impeçam o...
... da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS ...LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ... Além disso, o Provimento nº 161/CGJ/2006 regula a utilização do Renajud por ... -
Acórdão nº 1.0079.10.007465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSULTA AO INFOJUD PARA A SATISFAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO - POSSIBILIDADE - SISTEMAS CONVENIADOS COM ESTE EG. TRIBUNAL, QUE VISAM GARANTIR A CELERIDADE E EFICÁCIA DOS FEITOS EXECUTIVOS.- O Magistrado deve atuar de forma a auxiliar as partes na superação de eventuais óbices que impeçam o exercício dos seus direitos, visando, sobretudo, atingir a...
... da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS ... Além disso, o Provimento nº 161/CGJ/2006 regula a utilização do aludido sistema ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, .... Art. 161. Fica criado o Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078567-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 224, PROVIMENTO CGJ/161/2006 - RESPONSABILIDADE DA PARTE (IN CASU, O MP) - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - CORREIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não constitui 'error in procedendo' ou inversão tumultuária do processo a determinação judicial para que o Ministério Público comprove a publicação de editais...
...224, PROVIMENTO CGJ/161/2006 - RESPONSABILIDADE DA PARTE (IN ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000747-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000747-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - PARCELA DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS DO ART. 302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001698-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR-15) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - PAGAMENTO DEVIDO - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -
...302 DO PROVIMENTO N. 161/CGJ/2006 - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - ...