provimento 64

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. Ato impugnado consistente na concessão de antecipação de tutela anteriormente à prolação da sentença de mérito. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. PRECEDENTES DO STF EM HC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 64 desta Seção...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário para a inserção...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não...

• Códigos

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, presumindo-se veraz a tese contestatória de que as tarefas afetas à autora observaram os estritos limites do contrato de prestação de serviços celebrado, relacionado à tele-cobrança de clientes inadimplentes, e que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, presumindo-se veraz a tese contestatória de que as tarefas afetas à autora observaram os estritos limites do contrato de prestação de serviços celebrado, relacionado à tele-cobrança de clientes...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característ

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição e o consequente afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este...