provimento 64

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO I. Diante da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Argüição de prescrição nas razões de recurso ordinário, em relação ao pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. Possibilidade. Ação ajuizada 27 (vinte e sete) anos após a rescisão contratual (Enunciados nºs 153 e 64 do TST). Pretensão prescrita. Recurso de revista a que se dá provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não trazendo o autor da ação em sua peça atrial discussão a respeito da incorporação do adicional por tempo de serviço, de modo a incidir a prescrição total, mas tão somente trazendo o tema da natureza jurídica e integração da rubrica "ESTAB FINANC RD-33" na base de cálculo dos quinquênios, pelo reconhecimento de sua natureza salarial, não

EMENTA CORREIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROGRESSÕES. PERCENTUAL FIXO. Caso em que o título executivo define o direito do exequente a progressões por antiguidades, mas não estabelece os percentuais de tais reajustes. Não havendo insurgência da executada no momento apropriado (art. 879, §2º, da CLT), tem por preclusa a discussão quantos aos índices de reajuste aplicados nos cálculos...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguída pela CONTAX-MOBITEL S.A em virtude da dispensa depoimento da reclamante; ainda preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do ITAÚ UNIBANCO S.A, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CEF. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A CEF não rebate a premissa de que o valor estava desatualizado, cabendo destacar que também incide sobre a reserva matemática o comando de atualização dos valores, pois integram a execução. Entende-se que o repasse de valor desatualizado afronta a coisa julgada. Aplicação da OJ nº 64 da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 64 DO STJ....