provimento 64
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Acórdão nº 2016/0103148-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado na decisão ...
... PREVISTO NO ART. 64", INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ... POSSIBILIDADE. AGRAVO\xC2" REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 7º Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo ... Art. 64. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep de que tratam, respectivamente, os arts. 53 e 55 desta ...
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Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, recebida pela ... por unanimidade, dar parcial provimento ...
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Acórdão nº 2014/0287778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO...
... REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). ... RA CONHECER DO ... AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-80.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
TST - AIRR - 64-80.2011.5.05.0221 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação ... ARTIGO 64 ... Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de ...
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Acórdão nº 2015/0310576-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ... 4. Recurso a que se nega provimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 64 ... Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e ... ARTIGO 64 ... Será permitida a remoção por permuta entre membros do ...
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Acórdão nº RHC 28332 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 64⁄STJ. PRECEDENTES ... 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos ... 4. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2014/0089296-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Esta Corte a muito...
... 64/STJ. RECURSO ... DESPROVIDO. ... Recurso a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO III Do provimento ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ... ARTIGO 64 ... O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta ... Art. 31. Os arts. 62 e 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações ... ARTIGO 64 ... Comportarão prestação no regime público as modalidades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, ... #Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019 ... ARTIGO 64 ... Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, ... Art. 64. A Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 64 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 65 ... #Revogado ... ARTIGO 151 ... São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira ... " ... ARTIGO 32 ... Os arts. 62 e 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a ...
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Acórdão nº RHC 30434 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior ... 4. Recurso a que se nega provimento, com a ressalva do ponto de vista do Relator, quanto à eventual ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... provimento ao recurso conforme Acórdão ... Município face ao disposto no artigo 56 da Lei n° 4.320/64" ...