provimento 64
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Acórdão nº 2005/0209362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO DE 1987. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTS. 1º DO DECRETO 20.910/32, 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42 E 50 DA LEI 4.595/64. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 804.745/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 18/03/2009)
... 1º DO DECRETO 20.910/32, 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42 E 50 DA LEI 4.595/64. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0232842-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A condenação penal anterior que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, pode ser considerada no processo de dosimetria da pena para caracterização
... CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ... 1. A condenação penal anterior que for alcançada ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) acesso universal e igualitário; ... b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... #Alínea acrescentada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216038 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 1° DA LEI N. 4.594/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao...
... ART. 1° DA LEI N. 4.594⁄64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... çaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento" ao agravo regimental ... 2. Art. 1° da Lei n. 4.594⁄64. Dispositivo n\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias ... 64. A administração pública federal tem o dever de executar as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e coletivas somente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos cargos de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1197343 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 6º, "e", DA LEI 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - É pacífica a legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção...
... ART. 6º, ÂeÂ, DA LEI 4.380⁄64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. AGRAVO TAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... 1 - É pacífica a legalidade do ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 64 ... Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ... , em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 63 ... (VETADO) ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham ... § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284 ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Do Provimento" e da Vacância ... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... Art. 11. Os cargos p\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DO APROVEITAMENTO ... Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em ...
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Acórdão nº 2007/0111738-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ART. 500 CPP. SÚMULA 52/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já...
... 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ART. 500 CPP. SÚMULA 52/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 64 desta Lei. ... § 1o Observado o disposto no caput deste artigo, o ... trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO DE...
... 64/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ... 3. No caso em apreço, ao dar provimento ao Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8355-96.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Não ofende direito líquido e certo da impetrante, a decisão em que é deferida a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar a reclamante, em razão do julgador constatar a sua condição de detentora de estabilidade provisória. 2. Isso...
... Incidência das Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142 da SBDI-2 ... 3. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2007/0299589-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. 1. A dessemelhança entre os requisitos exigidos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (verossimilhança do direito invocado, consubstanciada na elevada...
... de êxito do recurso especial e risco de ineficácia do provimento jurisdicional) e aqueles necessários ao deferimento do pedido de ... 4º; Lei nº 7.347/85,art. 12, § 1º; Lei nº 4.348/64, art. 4º) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-87.2013.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - -CALL CENTER- A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos a que se nega provimento.
... 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração ... Agravos a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... ARTIGO 65 ... Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for verificado que a reestimativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-21.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/l ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-21.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/l ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-45.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RESOLUÇÃO 1.600/64. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. Em hipótese na qual o Tribunal Regional julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças a título de complementação de aposentadoria, com fundamento na Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SDI-1, apesar de estar...
... BANRISUL. RESOLUÇÃO 1.600/64. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST ... Em ... Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE ... - EDITAL Nº 64, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL