provimento 64

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  • Acórdão nº 2015/0295282-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 64, I, DO CP E 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS...

    ... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 64, I, DO CP E 33, § 4º, DA  ... PROVIMENTO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Ofendido que fôr também acusado ... ARTIGO 64" ... O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poder\xC3" ... apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, ...
  • Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO NA PRESENTE VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....

    ... 64,  §  5º,  DA  LEI  N.  ... publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in  casu ,  ...
  • Acórdão nº 2016/0169602-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio

    ... disposto na Súmula 64 do STJ, ... 4. Recurso ordinário em habeas  corpus  desprovido ... negar  provimento ...
  • Acórdão nº 2016/0292068-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da ...

    ... período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código  ... 2. Agravo regimental desprovido ... por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  ...
  • Acórdão nº 2016/0094973-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançad

    ... 64,  I,  CP).  ... provimento ...
  • Acórdão nº 2012/0112934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 11.722/95, DE SÃO PAULO/SP. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E À LEI FEDERAL 7.418/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos...

    ... LEI  FEDERAL  4.320/64  E  À  LEI  FEDERAL  7.418/85.  AUSÊNCIA  DE  ... unanimidade,  negar  provimento"  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  ... Sr.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0224894-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançad

    ... 64,  I,  CP).  ... provimento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16

    ... DA LEI N. 4.506/64" ... I  -  Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de\xC2" ... provimento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. 1. Regra...

    ... 16,  parágrafo  único,  da  Lei  4.506/64:  "Serão  também  classificados  como  ... ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento ...
  • Acórdão nº 2014/0207650-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME MEIO DE DESTRUIR FLORESTA E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas

    ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98.  ...  voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento"  ... ao  recurso,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Antonio\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22273/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRÊMIO-DESEMPENHO. A parcela denominada prêmio-desempenho, vinculada ao lucro operacional, não é obrigatória, pois no ato em que foi criada assim ficou estabelecido. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma regulamentar. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. NA RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 - INTEGRAÇÃO. No art. 10...

    ... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. NA ... RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 - INTEGRAÇÃO ... No art. 10 da Resolução nº 1.600/64, estão ... Resolução nº 1.600/64. Recurso de revista a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE ...
  • Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...

    ... E ... DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990: MATÉRIA ... NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA JUSTIÇA ... ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... PROVIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ...
  • Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA LEI Nº 9.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA DO IMÓVEL. CASO ESPECIALÍSSIMO. PEDIDO DO DEPÓSITO DO PREÇO DO IMÓVEL FEITO NA INICIAL. ...

    ... PROVIMENTO".  ... PREJUDICADO ... 1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  ao  caso\xC2" ... 2. Quanto ao art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64", a falta de notificação  ... do  arrendatário  rural  não \xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE...

    ... 64.  PRECEDENTES.  SÚMULA  ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A LENTIDÃO. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de...

    ... CONTRIBUIU PARA A LENTIDÃO. ENUNCIADO Nº 64 DA  ... INSTRUÇÃO  ... provimento" ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0130822-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. LEI 4.591/64. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem,

  • Acórdão nº 2015/0146677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei

    ... Estadual n. 64"/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF ... 2. O dissídio\xC2" ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento".  ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que\xC2" ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou ... § 1º Salvo quando deva influir na decisão do mérito, o provimento do agravo não impedirá o imediato julgamento da apelação ... § 2º ...
  • Acórdão nº 2016/0148337-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AFASTAMENTO DO...

    ... previsto  no  art.  64 ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2016/0239789-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO QUINQUÊNIO DEPURADOR COMO MAUS...

    ... anos,  previsto  no  art.  64",  inciso  I,  do  Código  Penal,  afastam  os  ... efeitos\xC2" ... V. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2016/0164417-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COLIDÊNCIA DE DEFESAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA ORALMENTE

    ... 5.    Enunciado  nº  64"  da  Súmula  do  STJ:  \"não  constitui  ... constrangimento\xC2" ... provimento.  ...
  • Acórdão Nº 50114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social de servidores com vínculo jurídico-administrativo. 4. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 5. Gravidade das condutas imputadas. Manutenção das decisões proferidas pelo Juízo...

    ... sobrevenha nova análise pela Justiça Federal. Art. 64, § 4º, do CPC .6 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a são agravada. 7 ... Negado provimento ao agravo regimental ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 2015/0108662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local n

    ... BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL.  ... LA 280/STF ... 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que  a questão  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-87.2013.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ... EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ...

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