provimento 64

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001744-45.2016.5.06.0012), 16-04-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-28.2016.5.06.0017), 26-03-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-22.2017.5.06.0008), 04-07-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-24.2013.5.06.0014), 18-06-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de ...
  • Acórdão Nº 0000769-26.2012.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 64 desta Seção...

    ...64 desta Seção Especializada em Execução. Negado provimento ao recurso. ...
  • Acórdão nº 2015/0295282-5 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 64, I, DO CP E 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA. OFENSA AOS ARTS. 64, I, E 33, § 2º

    ...-spacing:-0.059990px;}.ws1{word-spacing:0.000000px;}._2{width:5.647400px... SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que \"a condena\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-84.2015.5.06.0007), 02-02-2018

    EMENTA: TELECOBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de telecobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-02.2015.5.06.0011), 19-06-2017

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recursos empresariais aos quais se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000865-59.2016.5.06.0005), 09-04-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-22.2015.5.06.0019), 20-03-2017

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-39.2014.5.06.0023), 20-02-2017

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0006), 04-06-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170340-96.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 17, -B-, DA LEI Nº 4.594/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas reclamadas mascararam um contrato de prestação de serviços de corretagem com a reclamante, com o fim de fraudar direitos assegurados na legislação trabalhista, sendo nulo, de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT. Além disso, restou...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001559-14.2015.5.06.0021), 11-06-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-38.2015.5.06.0023), 09-10-2017

    EMENTA: TELE COBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000373-21.2017.5.06.0009), 04-06-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001650-30.2016.5.06.0002), 23-04-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001683-71.2017.5.06.0006), 22-10-2019

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N° 431 DO TST. DIVISOR 200. Constatando-se o cumprimento de 40 horas semanais de trabalho, para a apuração do sobrelabor, deve ser utilizado o divisor 200. Nesse sentido, a redação da Súmula n° 431 do TST. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 64

    ...64 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-74.2016.5.06.0371), 17-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 6

    ...64 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. .   . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-80.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A decisão recorrida observa os critérios exigidos em lei e na Constituição da República. Encontram-se evidenciados os elementos de convicção da autoridade que proferiu o despacho de admissibilidade a quo, bem como os obstáculos jurídicos que incidiram no processamento do Recurso de Revista....

    ... emprego incorreto da ação que ocasionaria a inutilidade do provimento jurisdicional acarreta a ausência interesse processual que é uma das ...- ENQUADRAMENTO SINDICAL -. O artigo 17 da Lei n. 4.595/64, prevê que se considera instituição financeira, "as pessoas jurídicas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-26.2014.5.06.0008), 20-03-2017

    EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SDI-1 DO TST EM IRDR. DIVISOR APLICÁVEL. 180. Tendo em vista que a SDI-1, do C. TST, na sessão do dia 21/11/2016, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (processo n. 849-83.2013.5.03.0138) - decidiu fixar 180 (cento e oitenta) como sendo o divisor a ser adotado para apuração do salário hora dos bancários (artigo 64,...

    ... a ser adotado para apuração do salário hora dos bancários (artigo 64, da CLT; item II, da Súmula n. 124, do C. TST), dá se provimento ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-54.2015.5.06.0010), 21-06-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC . . ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, ...13, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28). § 1º No caso de provimento...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-23.2016.5.06.0181), 31-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrida, reforma-se a decisão que determinou a utilização do divisor 220 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que a autora cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 64

    ...64 da CLT. Recurso a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc. ...
  • Acórdão nº 181781 de 2ª Turma, 25 de Maio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da...

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