provimento 64
- Acórdão nº 2015/0130822-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0146677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei
... Estadual n. 64"/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF ... 2. O dissídio\xC2" ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0148337-6 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 64 ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0239789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... anos, previsto no art. 64", inciso I, do Código Penal, afastam os ... efeitos\xC2" ... V. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0164417-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COLIDÊNCIA DE DEFESAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA ORALMENTE
... 5. Enunciado nº 64" da Súmula do STJ: \"não constitui ... constrangimento\xC2" ... provimento. ... -
Acórdão nº 2015/0108662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local n
... BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. ... LA 280/STF ... 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a questão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 53.831/64, Anexo III, código 2.4.2 (transporte rodioviário- motoneiros ... ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-87.2013.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 2015/0243441-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA. PERÍODO QUINQUENAL DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. FALTA DE CONSUMAÇÃO. 1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do agravado, mencionada pelo Tribunal de origem no ...
... TRANSITADA ... PERÍODO QUINQUENAL DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, ... DO CP. FALTA DE CONSUMAÇÃO ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. ... unanimidade, negar provimento" ao agravo interno, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0104350-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal
... 64", INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ... CONFIGURAÇÃO DE MAUS\xC2" ... por unanimidade, negou provimento ... -
Acórdão nº 2016/0216083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES. ... PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CP. CONFIGURAÇÃO DE ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... dois anos consecutivos, conforme dispõe o art. 64 da Lei ... 5.194/1966 ... provimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da pena prevista no art. 44, § 2º, da Lei 4.595/64 ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ...
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Acórdão nº 2016/0245142-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 64/STJ. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de ...
... 64/STJ), uma vez que, ao ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ... -
Acórdão nº 2006/0145257-5 de T4 - QUARTA TURMA
... TERRA (LEI 4.504/64). INAPLICABILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE ... negar-lhe provimento", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0238648-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 64/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de ...
... Súmula nº 64 ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, com recomendação, nos termos do ... -
Acórdão nº 2015/0256047-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO N
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.867 - RS (2015/0256047-6) ... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ... -
Acórdão nº 2016/0162925-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RÉU LONGE DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 ANOS. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RECOLHIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚ
... DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚMULA 64/STJ ... por unanimidade, negou provimento ... -
Acórdão nº 2016/0149563-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do ...
... 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE ... por unanimidade, negou provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 64 E 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...
... SÚMULA 64" E 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Havendo prova da\xC2" ... negar provimento ... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO ... unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... MAGISTRADO. ... provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA, ROUBO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. RECURSO ... parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento ... -
Acórdão nº 2016/0164166-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... unanimidade, negar provimento ...