provimento 94
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 40 ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, ... 94 desta Lei ... ARTIGO 63 ... Cumpridas as obrigações vencidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § 7º A inobservância do prazo previsto no ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 94 ... Os feitos eleitorais, no período entre o registro das ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a ... Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao ... ARTIGO 94 ... Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, ... apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o quadro de pessoal da Imprensa Nacional os seguintes cargos de provimento efetivo: ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com ... CAPÍTULO XVI ... DOS EX-TERRITÓRIOS ... Art. 94. É instituída a Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 95 ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento" de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 30.954 ... 1.293.015 ... 423.998 ... 94.270 ... 598.124 ... 15.380 ... 441.521 ... , com a colaboração da União, Estados e Municípios, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput ... Art. 94. As empresas estatais dependentes disponibilizarão nos sítios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em ... ção da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 3o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os ... SEÇÃO IV Da Responsabilidade Funcional ... ARTIGO 94 ... A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 94 ... É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de ... árias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... Parágrafo único. A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados à existência de cargo vago de Professor do ... III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei no 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei, ... Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ...
- Provimento N. 94/2000 - Publicidade, propaganda e informação da advocacia
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes ... 93 e 94 ... Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso ... ARTIGO 94 ... A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à ... não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito-Médico Previdenciário e da carreira de ... 93 e 94 desta Lei ... ...
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Acórdão nº 2011/0122405-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 94. Precedente da Segunda Seção ... ega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-89.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.955/94". CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... Em razão da possível ofensa ao artigo 2\xC2" ...