provimento derivado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROVIMENTO DERIVADO DE ... CARGO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... A redação ...
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Acórdão nº 2015/0313068-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UNIVERSIDADES ... FEDERAIS. ... PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2011/0112543-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO. ... provimento derivado ...
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Acórdão nº 2009/0005629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ou tribunal", vícios não encontrados no provimento atacado." (EDcl no ...
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Acórdão nº 2012/0118072-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇO NOTARIAL. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIG
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
... provimento ... derivado, ... -
Acórdão Nº 1312098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1
... REQUISITOS ... JURISPRUDENCIAIS ... CONFIGURADA ... PROVIMENTO ... DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ... AMOLDA À ... -
Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
... provimento ... constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente ... -
Acórdão nº 2013/0240591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensão dos servidores se revestiria em provimento derivado de ...
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Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO...
... CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO ... DERIVADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO PARQUET ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 2008/0032336-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... diversa configura inconstitucional provimento derivado, decorreu de ...
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Acórdão nº 2006/0219174-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... a um grupo de réus ali indicados, declarando nulos os atos de provimento em cargos públicos do quadro do TRT da 7ª Região, para todos os ... , assentou ser inconstitucional qualquer forma de provimento derivado após a CF/1988 ... 9. Contrarrazões do MPF aos apelos dos servidores ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e ...
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Acórdão Nº 3913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Provimento derivado, sem concurso público, quando da transformação ... do cargo de ...
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Acórdão nº RMS 33803 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... da lei estadual por instituir modalidade de provimento derivado, os impetrantes-recorrentes só teriam direito líqüido e certo ...
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Acórdão nº 2006/0210679-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0196933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ... , são decorrentes de procedimento administrativo para provimento derivado ao cargo de técnico judiciário iniciados antes da promulgação da ...
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Acórdão nº MS 15508 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O ato de transposição consiste na modalidade de provimento derivado no cargo público, que implica deslocamento do servidor de ...
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Acórdão Nº 995113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS ... DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Embora alegue que a decisão ora agravada causou prejuízo aos sindicalizados, de modo que, na qualidade de...
... CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO ... DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA ... -
Acórdão Nº 995113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL ... PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA ... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DERIVADO ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 787009 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer qualquer espécie de provimento derivado a cargo público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.