Provisional
4207 resultados para Provisional
- Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
-
Government to use provisional measure to regulate railways
The Minister of Infrastructure, Tarcisio Freitas, said that the federal government will send to Congress a Provisional Measure (MP) to boost private-sector investment in the railroad sector. In a live-streamed interview with Valor on Tuesday, in part...
-
Alcolumbre sitting on change in provisional measure rite since June
At the request of Chamber of Deputies Speaker Rodrigo Maia (Democrats, DEM, of Rio de Janeiro), Senate President Davi Alcolumbre (DEM, of Amapá) has been postponing for the last six months the enactment of a constitutional amendment proposal (PEC) th...
-
The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
Introducao E cedico atualmente que a existencia de um Poder Judiciario independente e que se pauta em conformidade com um conjunto de regras juridicas que regulam seus procedimentos e decisoes indicam forte sinal de maturidade democratica. Desta fo...
-
Eight provisional measures at risk of lapse due to lack of agreement
In a new delicate moment for the Lula administration, eight provisional measures (MPs) risk lapsing this week because they have not been voted on by Congress. This outcome would be a new defeat in the wave of setbacks suffered by President Luiz Ináci...
-
CVM, provisional measure grant seven-month respite for shareholders
Companies won some breathing room on Tuesday to fulfill general meeting requirements after the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) changed rules, and the government issued a provisional measure (MP 931) providing the legal basis for th...
-
STF limits provisional measure designed to shield officials
The Federal Supreme Court (STF) decided Thursday to restrict the effects of Provisional Measure (MP) 966, devised to ease the accountability of officials for decisions made during the novel coronavirus pandemic. According to the MP enacted by the gov...
-
Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... EXPEDIDO PARA A ANTIGA RESIDÊNCIA DA RÉ. ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA PROVISIONAL ... E DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO ... JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... necessidade de manutenção ou decretação da prisão ... preventiva ao proferir a provisional", fazendo-o de forma ... fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de ... Processo Penal.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
-
Acórdão nº 2015/0083452-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PROVISIONAL. PRECLUSÃO DO EXAME DO TEMA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... MATERIALIDADE ... DELITIVA. ... APRECIADA ... CONSTITUCIONAL ... ORIGINÁRIO. ... PROVISIONAL". PRECLUSÃO DO EXAME DO TEMA. ... MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CONSTRANGIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... provisional e no ... aresto objurgado ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ... -
Rules on provisional detention may change in coming months
House Speaker Rodrigo Maia (Democrats, DEM, of Rio de Janeiro) believes a proposed constitutional amendment that would allow courts to execute sentences after a conviction is upheld by an appellate court will be considered in the chamber later this y...
-
Acórdão nº 2015/0010303-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM OUTRA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O ACUSADO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU DA...
... infringente ao presente recurso, pois inda que a provisional tenha ... se embasado nos testemunhos constantes de ação penal diversa ... -
Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o tempo total decorrido entre o acolhimento da peça vestibular ... e a provisional - excluindo-se o período de suspensão do ...
-
Acórdão nº 2016/0100866-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
... mandamus originário, pois, como bem consignado pela ... autoridade apontada como coatora, as nulidades da provisional ... devem ser impugnadas oportunamente por meio da ... -
Acórdão nº 2012/0078508-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu caracterizado do dolo eventual na conduta do acusado, não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questã
- Provisional Measure Establishes New Transfer Price Control Rules
-
Acórdão nº 2015/0295478-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ... após o trânsito em julgado provisional", \"ao receber os autos, o ... presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do ... órgão do\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... direito de defesa do acusado, não sendo possível a anulação ... da decisão provisional", bem como da sessão plenária, como ... pretendido na impetração ... ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0248297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SENTENÃA PROVISIONAL. NULIDADE. MATÃRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÃÃO DO REMÃDIO CONSTITUCIONAL ELEITO PARA DISCUTI-LA. CONHECIMENTO DO WRIT ...
-
Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular ... 2. Independentemente de ...
-
Acórdão nº 2008/0264169-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA PROVISIONAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA N. 21/STJ. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO ... 1. Ainda que novamente ...
-
Acórdão nº 2008/0174528-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROVISIONAL EXARADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1º, DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APÓS ...
- Provisional Measure Changes PIS/Pasep And COFINS Rates On Imports