provisoria transferencia
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória", no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135900-34.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PARCELAS SALARIAIS PAGAS A MARGEM DOS RECIBOS SALARIAIS. Não há falar em violação aos arts. 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da República e 611 da CLT, pois o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas apenas a interpretou. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-65.2011.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-63.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2°, DA CLT. Detectado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." (OJ n° 113 da SBDI-1/TST). 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS ... -
Acórdão nº 2013/0036797-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS PARA O PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA MP N. 38/2002. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. 1º DA PORTARIA CONJUNTA SRF/PGFN N. 900/2002. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...32 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a contribuição será aplicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-37.2007.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. BANCO ITAÚ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS CUMULATIVOS. CRITÉRIO TEMPORAL E REMOÇÕES SUCESSIVAS. 1 - O processo se destina a ter um fim útil, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados, não se justificando o provimento meramente declaratório do qual não resultaria nenhum efeito
...provisória dá direito ao pagamento da parcela. Todavia, não há interesse recursal ... - Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-35.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Registrado no acórdão recorrido que o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado - o qual projeta para 30 dias a extinção do contrato de trabalho -, fundamento que sequer foi enfrentado nas razões recursais (art. 514, II, do CPC), é inócua a discussão em torno do início da contagem do prazo da prescrição a partir do efetivo desligamento do empregado....
... a percepção do adicional de transferência é que esta seja provisória. A jurisprudência tem se orientado não só pelo fator tempo como também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301000-02.2001.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta Corte superior, "o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... SDI-1). GMLBC/gs/ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0239230-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE PRESOS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O APENADO. 1. Se a execução penal é transferida para outra Unidade da Federação, consectário lógico da remoção operada, a teor do art. 86 da Lei nº 7.210/84, o Juiz competente para esse fim é o...
...EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE PRESOS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011. ARTIGO 3. A Anac, no exercício de suas competências, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1263800/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Especificamente quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT) seja violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (alínea "c" do art. 896 da CLT). Ficando estabelecido, desse modo, que a hipótese é de transferência provisória, conclui-se que a decisão recorrida...
... quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea "a" do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12638/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Especificamente quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea a do art. 896 da CLT) seja violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (alínea c do art. 896 da CLT). Ficando estabelecido, desse modo, que a hipótese é de transferência provisória, conclui-se que a decisão recorrida está...
... quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória , a parte não indica seja dissenso de teses. (alínea a do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12638/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Especificamente quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea -a- do art. 896 da CLT) seja violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (alínea -c- do art. 896 da CLT). Ficando estabelecido, desse modo, que a hipótese é de transferência provisória, conclui-se que a decisão recorrida...
... quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea -a- do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva
... do adicional somente para a hipótese de transferência provisória, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
...órdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... para a concessão da proteção judicial provisória ou . assecuratória da utilidade do processo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4905/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido.
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... candidatos será organizada e dirigida por comissão municipal provisória designada para esse fim pela comissão executiva regional ou comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-76.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos o labor
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Corte superior). Tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-69.2002.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Na diretriz da parte final da Súmula n.º 287 do TST, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente-geral de agência bancária, aplicando-se os termos do art. 62, II, da CLT. Desse modo, esposando a decisão regional entendimento contrário ao precedente em questão, deve ser dado provimento ao Apelo...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Estando patente que na hipótese dos autos a transferência foi ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...9º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e fiscalizada pela Aneel, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731200-17.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Dispensada a reclamante em 18/09/2003, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, o termo inicial da prescrição passou a ser o dia 18/10/2003. Assim, ajuizada a ação em 14/10/2005, não há...
... de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da ...