provisoria transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-46.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário para atividades ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... Conversão da Medida Provisória nº 789, de 2017 ... Vigência Altera as Leis nos 7.990, de 28 ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... liberdade provisória ou a transferência de estabelecimento, devendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-90.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-63.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... e seus parágrafos não conceituam o que seja transferência provisória ou definitiva, não havendo, pois, como considerá-lo violado. E nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-854-41.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não demonstrada ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou ...
- MPV 755 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Transferencia de Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais para a Caixa Economica Federal.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 28/05/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que ¿Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública¿, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de maio do corrente ano.
- Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-46.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-27.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de transferência, adotando tese no sentido de que, para obter-se o direito ao referido adicional, independentemente da previsão contratual da possibilidade de transferência, necessário se faz que esta ocorra em caráter provisório. Extrai-se dos autos, portanto, a...
... Extrai-se dos autos, portanto, a natureza provisória da transferência cumprida pelo reclamante, razão pela qual somente ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... aquelas tributárias, em razão do exercício da posse provisória ... Art. 74. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-03.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Incontroverso, na espécie, o fato de ter ocorrido transferência única do reclamante, que perdurou até o final do vínculo de...
... a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Incontroverso, na espécie, o fato de ter ocorrido transferência única ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... Considera-se estabelecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397-55.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA. -In casu-, não é possível concluir-se que a dispensa imotivada do membro da CIPA tenha se dado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, como exigido pelo -caput- do art. 165 da CLT. Ao contrário, consta do acórdão regional que a Reclamante manteve intacto o seu contrato de...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA. "In casu", não é possível concluir-se que a dispensa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 168, de 1990, que o Congresso Nacional, aprovou, e eu, NELSON ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A Corte de origem, ao reconhecer devido o adicional de transferência quando esta se der também em...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". A Corte de origem, ao reconhecer devido o adicional de transferência ...