provisoria transferencia
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, e 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149400-16.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...
... Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1, que prevê a transferência provisória, reconhecida na espécie, como pressuposto legal apto a legitimar o ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 2...
- Versão original Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97700-36.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada comprovou o caráter definitivo da transferência do reclamante para Esperança (PB), e por esta razão aplicou o disposto na OJ nº 113 da SDI-1/TST, no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu,...
... a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu, o reclamante não faz jus ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900800-32.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da diretriz da OJ 113 da SBDI-1 desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-106000-68.1999.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. FIPS. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, item II, deste Tribunal Superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO.
... DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA ... "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.580-8, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO ...
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Acórdão nº 2009/0109184-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. QUADRILHA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRONÚNCIA. RATIFICAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUTURA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-71.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." 4. HORAS EXTRAS. Diante da confissão ficta aplicada à Reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Especificamente quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea -a- do art. 896 da CLT) seja violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (alínea -c- do art. 896 da CLT). Ficando estabelecido, desse modo, que a hipótese é de transferência provisória, conclui-se que a decisão recorrida...
... quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea "a" do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Especificamente quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea -a- do art. 896 da CLT) seja violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (alínea -c- do art. 896 da CLT). Ficando estabelecido, desse modo, que a hipótese é de transferência provisória, conclui-se que a decisão recorrida...
... quanto ao debate acerca da configuração da transferência provisória, a parte não indica seja dissenso de teses (alínea -a- do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-53.2001.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISÓRIA. DEVIDO O ADICIONAL ... A jurisprudência desta Corte prevê o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-58.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A previsão contratual de transferência do empregado, mesmo que implícita, devido ao ramo de atuação da empresa, não retira do empregado o direito ao adicional de transferência. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, de que -o fato de
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10900-69.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.- (Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." (Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta Corte superior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39700-88.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sobre o adicional de transferência, esta Corte pacificou a jurisprudência no sentido de que -[O] pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (OJ 113/SDI-I do TST), predominando ainda, nesta Casa, o entendimento de que a provisoriedade se configura tendo em conta dois...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (OJ 113/SDI-I do TST), predominando ainda, nesta Casa, o entendimento de ... -
Em vigor
Código Penal
... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória", no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1578-001, DE 17 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil - Irb, Sobre a Transferencia e a Transformação de Suas Ações, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de ... Lei Orçamentária ... Art. 60. As fontes de ...
- Decreto nº 4.456 de 04/11/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, ESTABELECENDO AS COMPETENCIAS DO MINISTERIO DA CULTURA E DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, COM RELAÇÃO AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO I, DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA, E DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA CITADA LEI 8.313, DE 1991, E NA LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-04.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O e. TRT da 9ª Região considerou o fato de que era prevista a possibilidade de transferências no curso do contrato de trabalho, contudo registrou aquela Corte Regional que a reclamante foi transferida uma única vez - julho de 1996, para a Agência de Nova Esperança - e nesta localidade permaneceu até o término do contrato de trabalho em agosto de 2005
... , de ser devido o adicional somente quando a transferência for provisória, ou seja, a relevância para a concessão do adicional em questão é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória", o que não se verifica no caso concreto, já que ficou consignado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-76.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832
... , na medida em que restou comprovado que a transferência foi provisória, retornando a Reclamante ao local de origem após três anos da ...