psa finance arrendamento mercantil s a

40 resultados para psa finance arrendamento mercantil s a

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0003148-75.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VILLE VEÍCULOS LTDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA ARRENDANTE, NÃO TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ORGÃO COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º DO CÓDIGO...

  • Acórdão nº 2015/0127678-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTAVA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 113556 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0107424-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Agosto de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarapuava contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao artigo 166 do CTN, pois não se trata de pedido de restituição, mas execução fiscal; e b) a controvérsia acerca da incidência do ISS sobre operação de arrendamento mercantil envol...

    ...AGRAVADO : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADA : ALINE GONÇALVES ...

  • Acórdão nº 854974 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...2ª Turma, 24.02.2015. Partes. Agte.(s) : Psa Finance Arrendamento Mercantil Sa. adv.(a/S) : Reinaldo Luis Tadeu ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.13.005630-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2014

    Alega o agravante, em síntese, que o Decreto-Lei 911/69 determina que a purga da mora deve se dar mediante o pagamento da integralidade da dívida, no máximo, cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decido. O presente recurso não merece seguimento, porquanto ausentes requisitos objetivos de sua admissibilidade. De ac...

    ...-3/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - AGRAVADO(A)(S): JOSE HENRIQUE ANDRE ...

  • Acórdão nº 2014/0283664-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. 1 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2 - QUESTÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE

  • Decisão Monocrática nº 2007/0237215-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2008

    RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – ISS SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS – CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NA CF/88 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO (ART. 543, § 2º DO CPC). Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Caçador, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, cont...

    ...RECORRIDO : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADO : MARCELO TESHEINER ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166718-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Março de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA EM 1º GRAU. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1 - A ausência do pagamento das custas recursais ou de sua comprovação impede o conhecimento do recurso, tornando-o deserto, se inexiste requerimento ou comprovação de que a parte s...

    ...(S): LEONARDO DA SILVEIRA MOUTINHO - AGRAVADO(A)(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.168275-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2015

    ...(S): RODRIGO ROSSI MURADAS - EMBARGADO(A)(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ...

  • Acórdão nº 2015/0169139-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem fixou o...

  • Processo nº 0011527-16.2012.8.19.0036 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL QUE SOMENTE FOI TRANSFERIDO PARA O NOME DO CONSUMIDOR DEPOIS DE NOVE MESES DA AQUISIÇÃO DO BEM. PATENTE A RESPONSABILIDADE DO RÉU...

  • Acórdão nº 1.0194.11.007916-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE - DESNECESSIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE

    ... COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - EMBARGANTE(S): BANCO PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - EMBARGADO(A)(S): VALERIO SILVA ...

  • Acórdãos nº 526273 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    - No arrendamento mercantil, admite-se a purgação da mora, que compreende o débito vencido, com os encargos contratuais, sem a antecipação do vencimento das prestações futuras. - Ainda que haja pequena diferença, ainda não demonstrada, referente às parcelas vencidas antes da propositura da ação, tal não pode se tornar óbice para a restituição do veículo à arrendatária, evitando-se a consolidação...

    ...-2, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado JANDIRA FERNANDES ...

  • Acórdãos nº 032422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ausência de peças essenciais ao conhecimento do recurso. Todavia, sendo a matéria nele versada de ordem pública, dela conheço de ofício. Vício do produto. A instituição financeira não tem qualquer responsabilidade derivada do contrato de compra e venda do veículo. Ilegitimidade da agravante pronunciada de ofício, nos termos do art. 267, VI e § 3o, do

    ....0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado ANDRÉ JEAN FRENK. . ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.003496-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE- OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE.

    ...-0/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - EMBARGANTE(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. PRIMEIRO(A)(S), JANAINA TIBURZIO DE ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.066061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    ...(S): ITELEMISTA MENDES MOREIRA - APELADO(A)(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, ...

  • Acórdão nº 1.0687.12.007787-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO. A pessoa jurídica que demonstra a sua precária condição financeira tem direito aos benefícios da assistência judiciária.

    ... JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO. A pessoa jurídica que demonstra a ... nos autos da ação que move contra o PSA Finance Arrendamento Mercantil S/A. Na referida decisão (f. 48/49-TJ), o ilustre Juiz ...

  • Acórdãos nº 126135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu prazo para complementação de depósito, visando à purgação da mora. Arrendamento mercantil. O devedor poderá exercer o direito de purgação da mora, caso em que o bem deverá ser-lhe restituído. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

    ....0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado LAERTE TADEU PEREIRA DA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.12.008921-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por PSA Finance Arrendamento Mercantil S/A contra a decisão de f. 31-TJMG que, nos autos da ação ordinária de revisão de contrato, deferiu a medida liminar, para determinar que a autora passe a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento através de conta remunerada judicial, fixando, em caso de des...

    ....008921-6/001 - COMARCA DE BARBACENA - AGRAVANTE(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - AGRAVADO(A)(S): LÁZARA RITA COBUCI ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.652199-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - 267, IV, CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a parte só deverá ser intimada pessoalmente quando a extinção do processo tiver espeque no art. 267, incisos II e III,...

    ...A segunda ré, ora segunda apelada, PSA Finance Arrendamento Mercantil S/A, foi incluída no pólo passivo da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.12.007936-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Outubro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO STJ - RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO. - A incidência de capitalização de juros é permitida, desde que expressamente contratada, conforme orientação contida no REsp nº 973.827-RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC. - "A...

    ....12.007936-6/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - APELADO(A)(S): PAULO AMÂNCIO ...

  • Acórdãos nº 032741 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento. Decisão que lhe negou processamento ante a ausência de cópia da procuração "ad juditia". Falta que autorizava aquela providência. Documento que, ademais, nem agora é apresentado. Agravo regimental improvido-

    .../50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado PAULA WESTIN PINTO. . ...

  • Acórdãos nº 460694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Purgação da mora. Decisão que determina o complemento do depósito em observância à possibilidade de purga da mora deferida e contra a qual a agravante não se insurgiu. Preclusão caracterizada. Inteligência do artigo 473 do CPC. Agravo não conhecido.

    ..., da Comarca de São Paulo, em que são agravantes PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e DANIELA BISPO DE AZEVEDO SOUSA. . ...

  • nº 1241837004 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Janeiro de 2009

    RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...AGVTE AGVDO. BANCO PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL MARCELO TOLENTINO GOMES. S/A. TRIBUNAL DE ...