Psicotrópicos
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 0643/2018 PREGÃO ELETRONICO Nº 0068.2019 Objeto: ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INJETÁVEIS-2 Valor total máximo aceitável: R$: 663.509,16 Após o processamento do Pregão nº 0068/2019, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante: 1) UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACION...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 003/2019 Processo Nº: 00032019. CPL. Pregão Presencial Nº 00003/2019. Compra. Tipo menor preço. contratação de empresa especializada para aquisição de medicamentos psicotrópicos a serem fornecidos de forma...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH AV. LICITAÇÃO Proc. nº. 0216 /2022 - Pregão Eletrônico nº. 0119/2022 / SEI: 0030308102.000063/2022-66. OBJ. a formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de Medicamentos Psicotrópicos, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I), visando atender as necessidades da Central De Saúde Menta...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 0046.2022.CPL-II.DL.0005.IRH-PE SEI Nº 0030308152.000194/2022-58 Reconheço e Ratifico a Dispensa emergencial em epígrafe, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, para aquisição Emergencial dos Medicamentos Comuns, Medicamentos da Farmácia Básica e Psicotrópicos, para atender às nece...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 042/FMS/2023 – PROCESSO Nº: 009/2023. CPL. Registro de preços para futura e eventual de aquisição de medicamentos psicotrópicos para atender as Unidades de Saúde da Sede Municipal do Ipojuca, Policlínicas, Centro de Apoio Psicossocial -CAPS, Centros de Referência. CONTRATADO: LAGEAN COMÉRCIO E...
- DECRETO Nº 79455, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotropicos.
- PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 A Prefeitura Municipal das Correntes-PE comunica a abertura do Processo Licitatório Nº 004/2019 - Pregão Presencial Nº 001/2019 - Objeto: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos, Medicamentos da Atenção Básica e Hospitalar, Elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e Materiais pe...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0642/2018 PREGÃO Nº 0067/2018 Pregão Eletrônico OBJETO: MEDICAMENTO PSICOTROPICOS INJETAVEIS 01 Onde lê-se no D.O.E do dia 19/07/2019 fl.11, desconsiderar, a data do inicio dos lances (01.07.2019), considerar a data 01.08.2019 as 10:30m. Robson Zeferino da Silva Pregoeiro – CPL/HGV RECI...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM NABUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2019 - PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 023/2019 - NATUREZA: Aquisição. – OBJETO: registro de preços de medicamentos psicotrópicos para a Secretaria de Saúde do Município de Joaquim Nabuco – PE. Data e Hora de Abertura: 26/06/2019 às 13:00 h. Edital disponível via Email cpl2018j.nabuco@hotmail.com, ou na CP...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Sul-americano Sobre Entorpecentes e Psicotropicos, Firmado pela Republica Federativa do Brasil, Argentina, Bolivia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela, em Buenos Aires, a 27 de Abril de 1973.
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Condicionantes relacionados ao uso crônico de clonazepam no Brasil: uma história de vida
O consumo de psicotrópicos, da categoria dos benzodiazepínicos, vem alcançando proporções elevadas, nos últimos anos. Dentre esses medicamentos, o fármaco clonazepam recebe destaque, ao figurar em relatórios de Organismos Internacionais como uma das substâncias mais consumidas no mundo. Em geral, os pacientes que fazem uso crônico dos benzodiazepínicos são do sexo feminino, têm idade igual ou...
... Zacarias AntonioMangini Jr. 1 Sandra Noemi Cucurullo Caponi 2 ... O consumo de psicotrópicos, da categoria dos benzodiazepínicos, vem alcançando proporções elevadas nos últimos anos. Dentre esses medicamentos, o fármaco clonazepam ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... e Entorpecentes, com funções de caráter normativo, destinadas a aprovar o emprego ou utilização de substâncias entorpecentes ou psicotrópicos, e exercer as demais atribuições previstas em Lei ... d) Laboratórios de Universidades Federais em convênio com o Ministério da Saúde ... e) ...
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Acórdão Nº 5003061-28.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 12, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIA INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE. AGENTES...
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Acórdão nº 1.0172.18.000608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PAGAMENTO RECUSADO ADMINISTRATIVAMENTE - USO DE MEDICAMENTO - AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.- Confessada a ingestão de fármacos psicotrópicos, bem como o reflexo nas funções cognitivas, remanesce evidenciado o nexo de causalidade entre o uso dos...
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Acórdão nº 1.0172.18.000608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PAGAMENTO RECUSADO ADMINISTRATIVAMENTE - USO DE MEDICAMENTO - AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.- Confessada a ingestão de fármacos psicotrópicos, bem como o reflexo nas funções cognitivas, remanesce evidenciado o nexo de causalidade entre o uso dos...
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Acórdão Nº 5000473-08.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE, QUE JUSTIFICA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO HOUVE PRÉVIA...
... P2, passaram a monitorar o referido local, oportunidade em que observaram o Recorrente Windson comercializando, ao que tudo indica, psicotrópicos em frente ao edifício, com o recebimento de valores. Em seguida, a fim verificar as circunstâncias do caso, foi acionado o PPT, que realizou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046091620204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804609-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS ADVOGADO: Kassiane Moraes De Souza e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
... e está incluso no programa Hiperdia para acompanhamento aproximado e regular do quadro de hipertensão, bem assim recebe medicamentos psicotrópicos, tendo passado por atendimento psicológico e estando em boas condições de saúde, o que demonstra os cuidados que vem atualmente recebendo e ... -
Acórdão Nº 5001544-77.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06, ART. 12, CAPUT, 16, CAPUT E §1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...
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Acórdão Nº 0019848-02.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROCEDÊNCIA. AGENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA,...
... DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SUBSUNÇÃO DO AGIR À NORMA CONSTATADA ... PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 5004585-76.2020.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DO SOPESAMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE COMERCIALIZAVA PSICOTRÓPICOS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DE SUAS DUAS FILHAS...
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Acórdão Nº 0133272-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (USUÁRIO DE PSICOTRÓPICOS) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LIMITAÇÃO DE PRAZO PREVISTA NO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. COPARTICIPAÇÃO APÓS PERÍODO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DO RATEIO
... PLANO DE SAÚDE ... INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (USUÁRIO DE ... PSICOTRÓPICOS) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LIMITAÇÃO DE PRAZO ... PREVISTA NO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ ... COPARTICIPAÇÃO APÓS ... -
Acórdão Nº 0054347-95.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. INICIAL DELATÓRIA QUE CONTEMPLA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NO MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DROGAS E APETRECHOS PRÓPRIOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INFORMAÇÕESACERCA DA MERCANCIA DE PSICOTRÓPICOS PELO APENADO. DEPOIMENTO DE
... INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DROGAS E APETRECHOS ... PRÓPRIOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INFORMAÇÕES ... ACERCA DA MERCANCIA DE PSICOTRÓPICOS PELO ... APENADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE ... PENA BASE. EX OFFICIO, PENA-BASE ... -
Acórdão Nº 5001429-98.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, E POSSE DE ARTEFATO BÉLICO (ART. 33, "CAPUT", ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 14, DA LEI ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. A) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS JÁ ARMAZENADOS NO CELULAR QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,...
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Acórdão Nº 0004003-87.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - SUSCITADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO - CRIME PERMANENTE. A constatação de indícios da prática do crime de tráfico de...
... PSICOTRÓPICOS) E NA LISTA B1 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS) PREVISTAS NA PORTARIA N. 344 DA ANVISA - USO HUMANO DA SUBSTÂNCIA QUE É PROIBIDO - ADEMAIS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032960620214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803296-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICA FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Jofre Dantas De Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LAUDO...