Psicotrópicos
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Decisão Monocrática N° 07026801320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LARYSSA RAFAELLA SANTOS OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora, o Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Informa a impetrante que é técnica administrativa da Secretaria de Saúde do Distrito Federal desempenhando sua função ?com atendimento direito (sic) ao público na dispensação (sic) da farmácia de...
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Acórdão Nº 0004888-81.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – AUTORIZAÇÃO À BUSCA DOMICILIAR FORNECIDA PELA ESPOSA DO INVESTIGADO – CUMULADA PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS...
... E MATERIALIDADE DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – ... APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE VARIADOS ... PSICOTRÓPICOS NO INTERIOR DA MORADIA DO INCULPADO – ... DELAÇÃO ULTIMADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, QUE ... ASSUMIU O DEPÓSITO DO PRODUTO ILÍCITO NO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0019144-89.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - 1,20 GRAMAS DE COCAÍNA - ÍNFIMA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PGJ PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO.“Não produzida prova inequívoca e/ou...
... “Não produzida prova inequívoca e/ou convincente a apontar o envolvimento do implicado com a mercancia ilícita de psicotrópicos, devendo a dúvida sobre a finalidade do entorpecente arrecadado, se para consumo ou comercialização, militar em favor do réu.” (Parecer da PGJ ... -
Acordao N° 1401161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade. Provas harmônicas e coesas. Circunstância especial do art. 42 da lei nº 11. 343/2006. 1. Se as provas dos autos, em especial a testemunhal, demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico, não procede a tese de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos
... 42 da Lei n.º 11.343/06), na primeira fase da ... dosimetria. E não há bis in idemporque dentre os diversos psicotrópicos de uso proscrito pela ... legislação brasileira, todos aqueles à base do alcalóide cocaína se destacam pelo alto grau de efeito ... -
Acórdão Nº 5001267-83.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE DE APARELHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DESTAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 34). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. ALEGADA IMPROPRIEDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5025621-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO -...
... - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONFISCO DE DIVERSIDADE DE PSICOTRÓPICOS E PETRECHOS RELACIONADOS AO RAMO ESPÚRIO DAS DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - FILHOS ... -
Julgamento 7000399-14.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. POSSE. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE, HIERAQUIA E DISCIPLINA. BENS JURÍDICOS. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERIGO. MATERIAL BÉLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se...
... no artigo em comento possui como elementar do tipo "local sujeito à administração militar", de maneira que a posse de psicotrópicos nesses lugares, independente da quantidade, possui alto grau de reprovabilidade e ofende, frontalmente, os valores consagrados no CPM. 7 ... -
Acordao N° 1670818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso compartilhado de drogas. Artigo 33, § 3º, da lei 11. 343/2006. Impossibilidade. Destinação da droga à difusão ilícita. Sentença mantida. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006) para o...
... dinheiro em espécie e variabilidade de psicoativos (maconha e cocaína), além das filmagens do réu ... comercializando psicotrópicos, circunstâncias que evidenciam que os entorpecentes se destinavam à ... difusão ilícita ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1670761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para condenação. Desclassificação para uso de drogas. Artigo 28 da lei 11. 343/2006. Impossibilidade. Destinação da droga à difusão ilícita. Sentença mantida. 1. Não se aplica o
... seguros dos policiais e do usuário, bem como a apreensão de dinheiro em espécie, além das filmagens ... do réu comercializando psicotrópicos, circunstâncias que evidenciam que os entorpecentes se ... destinavam à difusão ilícita ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0003153-87.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME
... SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO ... DAS CONDUTAS NÃO DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DO ... PSICOTRÓPICOS QUE NÃO É APTO A TORNAR O AGENTE ... INIMPUTÁVEL (ART. 28, INC. II, DO CP). AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... -
Acórdão Nº 0001216-58.2015.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, COMÉRCIO ESPÚRIO QUE CARACTERIZA CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO...
... no mencionado dispositivo, especialmente porque conforme apurado, já existiam denúncias dando conta de que ele comercializava psicotrópicos em festas "raves" e em sua residência. Soma-se a isso, que foram encontrados 03 (três) tipos de entorpecentes em sua casa (maconha, ketamina e ... -
Acórdão Nº 5012019-74.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACUSADAS ANA PAULA E ANDREIA INSATISFEITAS.ADMISSIBILIDADE. (1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER VERIFICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. (2) TESES ATINENTES A ANA PAULA. EXAME PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
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Acórdão nº 50693359520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE BOLETIM DE DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, AUTOS DE APREENSÃO, NO RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME, RELATÓRIO TÉCNICO, LAUDO PERICIAL DE...
... , no laudo de necropsia, nos laudos periciais de pesquisa e dosagem de álcool etílico em sangue, nos laudos periciais de pesquisa psicotrópicos em urina, no laudo pericial de exame papiloscópico em armas (todos do evento 03 - OUT-INSTPROC6), na mídia juntada ao processo físico e ... -
Acórdão Nº 0001518-37.2018.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE...
... FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DOS PSICOTRÓPICOS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU NO ... -
Acórdão Nº 5002582-04.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO GERENTE DO...
... PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DO USO DE PSICOTRÓPICOS OU ÁLCOOL. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 5000499-38.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU APENAS A POSSE E PROPRIEDADE DOS PSICOTRÓPICOS, SILENCIANDO SOBRE SUA DESTINAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO
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Acórdão Nº 5020137-23.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE, APÓS ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, ENCONTRAM...
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Acórdão Nº 0002421-04.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA COLHIDA EM SEDE INDICIÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AO CONTEÚDO DO APARELHO...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ... DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E NATUREZA/VARIEDADE DOS ... ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PSICOTRÓPICOS ... DOTADOS DE ELEVADO POTENCIAL NOCIVO E DE DEPENDÊNCIA (CRACK ... E ). CRITÉRIOS REVESTIDOS DE PREPONDERÂNCIA NO ... CÁLCULO PENAL (ART. 42 DA ... -
Acordao N° 1692241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juizo da quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Juízo da segunda vara criminal de águas claras. Venda de substâncias anabolizantes e psicotrópicos. Art. 70, caput, do cpp. Local do crime. Competência de um terceiro juízo. Competência do juízo de uma das varas criminais de samambaia. 1. Nos termos do art. 70, caput, do cpp, ?a...
... JUÍZO DA SEGUNDA ... VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS. VENDA DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES E ... PSICOTRÓPICOS. ART. 70, CAPUT, DO CPP. LOCAL DO CRIME. COMPETÊNCIA DE ... UM TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE ... SAMAMBAIA ... -
Acórdão Nº 0006960-65.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO pela PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTEs NOS AUTOS - PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL - IMPROCEDÊNCIA - NATUREZA E QUANTIDADE DOS PSICOTRÓPICOS APREENDIDOS QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, SOB O PRISMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LD
... CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA ... DOSIMETRIA PENAL - IMPROCEDÊNCIA - NATUREZA E ... QUANTIDADE DOS PSICOTRÓPICOS APREENDIDOS QUE ... AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, SOB O PRISMA DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LD - ... - Doença mental
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Acórdão Nº 5045958-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL/MEDIDA DE SEGURANÇA OU PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO HÁ 3 (TRÊS) MESES. OFÍCIO DA PSICÓLOGA DO...
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Acórdãos nº 0000558-79.2015.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de drogas para uso próprio. Artigos 14, "caput", da Lei 10.826/03; e artigo 28 da Lei nº 11.343/06. I – Preliminares de nulidade. Provas obtidas por meios ilícitos. Suposta invasão domiciliar dos policiais militares. Inocorrência. Nulidade do laudo pericial por falta de individualização dos componentes das substâncias...
... que as substâncias apreendidas em poder do agente apresentam, em sua composição, elementos químicos psicotrópicos e entorpecentes, conforme classificação prevista em Portaria do Ministério da Saúde (Portaria nº 344/1998). II ... -
Julgamento 0000161-61.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR (APM). IMPETRAÇÃO CALCADA EM AUSÊNCIA DE DOLO E EM ERRO DE TIPO, CONVERTENDO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME DETALHADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HC. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM) PELO ESTADO. ORDEM DENEGADA. 1) Perfaz a justa causa, para a instauração da APM, a identificação de suficientes...
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Julgamento 0000085-18.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ART. 290 DO CPM). O exame pericial realizado por Instituto Médico-Legal que descreve o material como da espécie vegetal Cannabis Sativa Linneu, contendo o...