pt 786 2002
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário ... 20 e 21 da ... Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a ... sua exegese com os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... previsto na Lei nº 8.394/1991 (regulamentada pelo Decreto nº 4.343/2002), notadamente no que toca com a catalogação e preservação, conforme ... testemunhou em juízo (áudio nos eventos 177, VÍDEO6 a VIDEO8, e 786), relatando que o "clube" surgiu no final dos anos 1990, quando foi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3360{bottom:785.917545px;}.y649{bottom:785.919070px;}.y14bb{bottom:786 ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como técnica de análise do ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Columbia County, 17 ... de fevereiro de 2002, pela Corte de Apelação do Sétimo Circuito: ... 17 Thomas Willan ... O tema para repercussão geral, de número 786, foi deinido como a “aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 4.134/2002. A Convenção foi integrada ao ordenamento jurídico com força de ... Globo Comunicações e Participações S.A., considerando o tema nº 786 do STF, com o Recurso Extraordinário tendo sido admitido em Decisão ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Belo Horizonte: Del Rey, IBDFAM, 2002, p. 404 ... 3 • RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO ... 2. ed. São ... Paulo: Saraiva Educação, 2019, v. 4, p. 786. 118. TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. 14. ed. Rio ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Teoria do Contrato: Novos Paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 205 ... Austrália (produtores, usuários e exportadores), ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, o que realmente ... 786 ... As ponderações de Trimarchi servem a uma reflexão acerca da ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 89 ... 50. Para Enéas Costa Garcia, a pessoa pública é toda ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Curso de Direito Constitucional , pg. 786-787, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. ISBN: 9788553611423 ... 417, Coimbra: Editora Coimbra, 2002. ISBN: 9789723211115 ... va que é a atividade de pensar, formar a ...
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Ação Sindical e Fins
... Embora mantida nos arts. 791 e 786 da CLT, o chamado “ jus postulandi ” ou direito de agir ... , Relator: Jose Carlos da Silva Arouca, Data de Julgamento: 8.4.2002, 8ª Turma, Data de publicação: 23.4.20012) ... “Dissídio coletivo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Derecho Penal : Parte General. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 2002, p. 7 ... 396 (Tradução nossa) “es la acción punitiva ejercida ... 786 ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... ão”, bem jurídico este também esculpido nos artigos 20 e 21 do CC/2002. Ambos os diplomas visam a proteção da forma plástica da pessoa e de ... esquecimento foi dado pelo STF no julgamento do Rext 1.010.606 (tema 786), em caso envolvendo Nelson Curi e outros contra a Globo, tendo em vista ...
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... 10, jan./mar. 2021. DTR\2021\3343 ... 49 O artigo 786 do CPC/2015 apenas dispõe que a execução pode ser instaurada caso o ... Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Julgado em 28/05/2002. DJ 26/08/2002, p. 213, grifo nosso); “Contrato de financiamento ... -
Making Brazil work? Brazilian coalitional presidentialism at 30 and its post-Lava Jato prospects
O artigo analisa a questão do presidencialismo de coalizão nos países da América Latina em geral e no Brasil em particular. Oferece ao leitor um olhar mais atento ao presidencialismo de coalizão em todos os governos brasileiros desde a democratização do país até os dias atuais, apresentando as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes momentos da realidade
... Ann Arbor: University of Michigan Press, 2002 ... 4 DESPOSATO, Scott. Party Switching in Brazil: Causes, Effects, ... Comparative Political Studies , vol. 39, no. 6, p. 759-786, 2006; NETO, Octávio Amorim; SANTOS, Fabiano G.M. The Executive ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... São Paulo: RT, 2002, p. 5 ... 747 VON BAR, Christian; MANKOWSKI, Peter. Internationales ... do foro não possui – o instituto é desconhecido pela lex fori 786 ... O núcleo da Instituição Desconhecida é a constatação pelo ...
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Corporate Financial Distress and Reorganization: A Survey of Theoretical and Empirical Contributions.
... incentives prior to bankruptcy situations, such as those of Bebchuck (2002), Berkovitch and Israel (1999), Cornelli and Felli (1997), and Schwartz ... The Journal of Business, 78(3), 737-786 ... Hotchkiss, E. S. (1995). Postbankruptcy performance and management ...
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Propaganda eleitoral
... Propaganda eleitoral – Teoria e prática. São Paulo: RT, 2002, p. 46 ... 245 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 379 ... 246 ... [ ... ]” (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 786, rel. Min. Cesar Asfor Rocha) ... H) A sentença que julgar procedente a ...
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Da Execução Forçada
... 339, CC - revogado pela Lei n. 10.406/2002 -, ficando este último superado pelo que dispõe o art. 1.032 do CC: "A ... 2º (art. 13, NCPC), 262 (art. 2º, NCPC), 580 (art. 786, NCPC), 598 (art. 771, NCPC) etc), da inevitabilidade, da imparcialidade e ...
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Legislação Complementar
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ...
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Direito Civil
... (D) Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e ... 334 e 335, I CC); B: correta (art. 786 CC e arts. 334 e 335, I CC); C: incorreta, pois o item III está errado, ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... 4, 5 e 11 de fevereiro de 2021, dando à Tese de Repercussão Geral 786. 2 A hipótese demandou a realização ... 1. O mesmo caso já foi ... divulgada no California Coastal Records Project, fundado em 2002 com o objetivo de documentar todo o litoral da Califórnia. 65 Antes do ...
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Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
... O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais 798, 2002". p. 23 ... 44 Pierre Muller, “Zeitschrift für Schweizerisches Recht\xE2" ... Manual de direito processual civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 786 ... 58 BUENO, Cassio S. Novo Código de Processo Civil anotado, 3ª ...
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Fontes de energia renováveis na geração distribuída - abordagem distinta no icms em minas gerais
Inicialmente o artigo visa apresentar o conceito de geração distribuída, contendo vários aspectos e por diferentes definições, conjuntamente será abordada a legislação vigente que regulamenta a geração distribuída no Brasil de forma sucinta e a evolução legislativa no estado de Minas Gerais. Ato contínuo, serão apresentadas as fontes de energias renováveis, bem como a fotovoltaica, que pode ser...
... atualização em 2017 se deu por meio da Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017, em que é adotado a seguinte definição, minigeração ... 10.438, de abril de 2002. O referido programa é gerenciado pela Eletrobrás e energia ... -
Legislação
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ...