publicações no diario oficial
- Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de ...
-
Acórdão nº 2016/0117177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ firmou o ...
...PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO" OFICIAL DO ESTADO, CONFORME . PREVIS\xC3"... lapso temporal, as publicações no . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
-
Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A...
...PARA A POSSE PELO DIÁRIO" OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM . QUE NÃO\xC2"... lapso temporal, as publicações no Diário . ... -
Acórdão nº 2012/0156338-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE
... MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO" OFICIAL . DO ESTADO, CONFORME PREVIS\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ... capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...XIII – comprovantes das publicações:. a) do aviso do edital;. b) do extrato do ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ERRATA PROCESSO LICITATÓRIO PL 0013.2020.CPL.PE.0011.SDA. Publicações no Diário Oficial do Estado, págs 8e 9 e no Diário Oficial da União, pág 183, ambos do dia 23/09/2020 ONDE SE LÊ: PL 0011.2020.CPL.PE.009. LEIA-SE: PL 0013.2020.CPL.PE.0011.SD A Recife-PE, 23/09/2020. Marília Lyra. Pregoeira – CPL....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ERRATA PL.0044.2021.CPL.PE.008.SDA. Aviso Adjudicação e Homologação nas Publicações no Diário Oficial do Estado, pág 27 do dia 30/11/2021 e no Diário Oficial da União, pág 224, do dia 03/12/2021. ONDE SE LÊ: LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ 33.070.387/0001-01, para os Itens 04 e 08 pelos valores de R$ 1.8...
- HOSPITAL CORREIA PICANÇO Extrato de Contrato Contratado:Companhia Editora de Pernambuco- CEPE - Processo nº 000981-37/2020 Adesão nº 37/2020 do Hospital Correia Picanço a Ata corporativa do Processo nº 0043.2020.CCPLE-XII.IN.0002.SAD - SEI nº 0001200144.001035/2020-16. Objeto: Serviço de publicações no diário oficial no valor anual de R$ 25.761,90 (vinte e cinco mil,setecentos e sessenta e...
- ESPÉCIE: TC Nº 004/2022-PMAM. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2022. PARTÍCIPES: PMAM e Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, CNPJ: 04.164.794/0001-80. OBJETO: Serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Amazonas de atos de expedien... (87904)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6793/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.878/94 - Se os reclamantes entendiam estar enquadrados em alguma das hipóteses mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.878/94, de modo a fazer jus à anistia de que trata esse Diploma Legal, deveriam ter juntado prova de sua alegação nos autos, não sendo suficiente a juntada das publicações no Diário Oficial...
... não sendo suficiente a juntada das publicações no Diário Oficial das decisões da Comissão. ... -
Acórdão Nº 0001038-34.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E TOMAR POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXPECTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Desarrazoada a nomeação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial, quando decorrido lapso temporal considerável...
... por meio de publicação na imprensa oficial, quando decorrido lapso temporal considerável ... que acompanhe, diariamente, as públicações no Diário Oficial e na Internet, por longo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados ... a convocação por meio de imprensa oficial e sítio eletrônico; l) o fato de o recorrido ...ão, foi convocado por edital publicado em Diário oficial para assumir a vaga; c) a convocação ... -
Acórdão Nº 0015268-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABANDONO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ocorreu o cumprimento de obrigação contratual por...
...COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo ... de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas. ARTIGO 34. Os promotores de ...
-
Acórdão nº 0058067-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2008. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. PUBLICIZAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. RECURSO IMPROVIDO. RATIFICAÇÃO DA
...PUBLICIZAÇÃO. APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE. CONVOCAÇÃO ...lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS. 15.450/DF, ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em ...§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados ... qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358011-19.2015.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Este órgão colegiado possui entendimento no sentido de que a ausência de convocação pessoal configura inequívoca afronta aos princípios da publicidade e razoabilidade,...
...publicações no Diário Oficial. 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001604220184058000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0800160-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RODRIGO MARQUES QUARESMA ADVOGADO: Oswaldo De Araújo Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ELIZABETE SANTOS MELO ADVOGADO: Pedro Augusto Souza Bastos De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...ão informou ao cartório, de forma que o oficial não localizou o autor no endereço do imóvel ...; e) foram realizadas 3 (três) publicações de edital para o devedor purgar a mora; f) em ..., sem sucesso, e as publicações no Diário Oficial, tudo conforme a Lei nº 9.514/1997. . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003326-85.2014.8.19.0029 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ZELADOR. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A IDONEIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO NOTIFICADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VEDA A CONVOCAÇÃO APENAS POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA OFICIAL, EXIGINDO TAMBÉM A
...NOTIFICADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO. OFICIAL. ARTIGO 77, INCISO VI, DA. ...DE ACOMPANHAR DIARIAMENTE AS. PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL. CABIMENTO. DA CONDENAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará ...ARTIGO 97. As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... Serviços Diversos no INSS, fazendo publicações no Diário Oficial e, agora, está na parte de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006145-92.2014.8.19.0029 (Cível), 24-07-2019
PELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MAGÉ. - Autor que objetiva a sua nomeação para o cargo de professor de educação física, bem como a condenação da parte ré ao pagamento dos proventos referentes ao cargo, sob o argumento da inidoneidade de sua convocação, em razão de não ter sido notificado por nenhum dos meios de comunicação...
..., ser feita mediante publicação no diário. oficial e por correspondência pessoal, ...publicações no Diário Oficial. - Acerto da sentença que ...