publicação da lei 11638
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.” (NR). “Art. 177.............................. .................................... § 2o As ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer. #Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...No prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória. . Art. 8o A inclusão de débitos nos ...
- Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... . Porém, o tema só ganhou expressividade com a publicação da Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... societários passíveis de arquivamento, independentemente da publicação de suas demonstrações financeiras” (ID 101903985). Sem recurso ...
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Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
...ção JUCESP n° 02/2015 que impôs a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras como requisito para registro das atas de ...
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Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... publicado pela Ré para cessar a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras imposta às Autoras, na medida em ...
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Acórdão, Processo nº 5023444-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. . Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5011404-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. . Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5035568-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. . Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. . Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5007327-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5010762-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
...02, DE 25 DE MARÇO DE 2015. . Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas ...
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Acórdão, Processo nº 5029696-72.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... e arquivamento dos atos societários da parte impetrante, a publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e jornais ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... arquivamento de atos da pessoa jurídica independentemente da publicação das demonstrações financeiras da impetrante no Diário Oficial ou jornal ...
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Acórdão, Processo nº 5007973-79.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... sujeitas ao regime da Lei n° 6.404/76, a obrigatoriedade de publicação Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em ...
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Acórdão, Processo nº 5015956-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... arquivar suas atas societárias independentemente de prévia publicação de suas demonstrações financeiras. A r. sentença ora recorrida (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5012624-72.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... suas atas societárias independentemente de prévia publicação" em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação de suas demonstraç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5018163-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... n.º 02/2015 e do Enunciado n.º 41/2015 que exigem a prévia publicação das demonstrações financeiras. Pretende a agravante o imediato ...
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Acórdão, Processo nº 5012074-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
...11.638/07 - de publicação de balanços e demonstrações financeiras no órgão oficial -, o qual ...
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Acórdão, Processo nº 5010456-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... ata de reunião ordinária de sócios, independentemente da publicação do seu balanço/demonstrações financeiras. Foi proferida sentença ...
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Acórdão, Processo nº 5015634-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
...ção JUCESP 02/2015, notadamente com a exigência de prévia publicação de seus balanços patrimoniais e suas demonstrações financeiras, ou ...
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Acórdão, Processo nº 5009239-19.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... seus atos a registro perante a JUCESP, independentemente da publicação de suas demonstrações financeiras.Deferido o pedido liminar para o fim ...