publicação da lei dos estagiários
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Acórdão Nº 0020292-25.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
Ação civil pública. Município de Gravataí. Contratação de Estagiários. Ausência de processo seletivo. Indenização por dano moral coletivo. Havendo conduta ilícita do ente público, à luz dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público sob qualquer forma, inclusive para prestação de estágio, há prejuízo à coletividade dos estudantes que não tinham acesso, por falta de informaç
... Estagiários. Ausência de processo seletivo. Indenização por dano moral coletivo ... de renovação irregular; e (5) o indeferimento do pedido de publicação da decisão no órgão de imprensa oficial, bem como em jornal de ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo ... , bolsas de estudo e pesquisa e remuneração de estagiários ... Tenho para mim que todos os elementos acima devem ser ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 286, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a política interna de privacidad
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001087-59.2019.5.07.0016), 2020-08-24
... "No caso do banco recorrente, os estagiários desenvolvem suas atividades nas agências e órgãos regionais do Banco no ... Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000926-72.2016.5.07.0010), 2016-09-12
... de não observância das CCTs que também se aplicam aos estagiários quanto à definição dos valores do bolsa-auxílio, dando à causa o ... Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) ... " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 58133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... municipalidade e os estagiários contratados em desvirtuamento com o contrato ... de estágio. A seu turno, ... constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ... publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em ... relação aos demais ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... publicação em jornal de grande circulação ... (C) A proibição de o ... cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários. Assim, vejamos. A: incorreta, pois a celebração de TAC é admitida, ...
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DECRETO Nº 3182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999, que Dispõe Sobre o Ensino No Exercito Brasileiro e da Outras Providencias.
... Art. 27. O Corpo Discente é constituído pelos alunos ou estagiários matriculados nos cursos ou estágios dos diferentes estabelecimentos de ... aos concludentes de cursos realizados, até a data de publicação neste Decreto, em estabelecimento de ensino mantidos pelo Exército, desde ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 06/2022 Implementa e disciplina o regime de teletrabalho de que trat
... computado o número de estagiários ... Art. 5º No interesse da Administração, poderá ser autorizado a ... 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário da Justiça. Publique-se no DJ e no BI ... Ministro Wagner ... se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema (estagiários, prestadores de serviço etc.) ... § 2º Usuários externos: todos os ...
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Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 EDP Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores d
... I - os estagiários; e ... II - os servidores cujo teletrabalho não seja possibilitado em ... chefias, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação dessa normativa, para fins ... de publicação da nominata pela ...
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Jurisdição: uso de novas tecnologias
... estagiários", que apresentassem sintomas indicativos de contaminação – com a presen\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000336-21.2018.5.07.0012), 2020-04-16
... anexadas ao processo determinam, de forma expressa, que os estagiários devem receber, a título de "bolsa estágio", o mesmo piso remuneratório ... , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) ... "CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de va
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000713-76.2019.5.07.0005), 2020-11-03
... das convenções coletivas juntadas pelo reclamante aos estagiários do Banco do Nordeste pelo simples fato de que estes não pertencem à ... , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) ... "CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001087-59.2019.5.07.0016), 2020-06-12
... cogente, o que inclui a atribuição de um piso salarial aos estagiários, não podendo o empregador esquivar-se ao seu cumprimento sob a alegação ... Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001800-08.2017.5.07.0015), 2018-09-03
... ção Coletiva de Trabalho dos bancários, que beneficia os estagiários, não deve ser aplicada em face da previsão específica contida em Acordo ... , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) ... " CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE ...
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Manchetes no divã: uma introdução ao exame dos títulos noticiosos
... úmeros inseridos nelas – influenciam na repercussão de uma publicação. 4 Psicologia, marketing, linguística e jornalismo têm contribuído, por ... aos meros colaboradores para a confecção da notícia, como estagiários que ajudam na coleta de dados: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.504.833/SP, Min ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação ... Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da ... VI — treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; ... VII — dirigir e coordenar Unidades de Ensino e ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores
... I - os estagiários; e ... II - os servidores cujo teletrabalho não seja possibilitado em ... chefias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação dessa ... normativa, para fins de publicação da nominata pelo Gabinete ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11127-42.2014.5.01.0049) 20-11-2018
TST - AIRR - 11127-42.2014.5.01.0049 - Data de publicação: DEJT 23/11/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ...
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Direitos Autorais
... Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao ... que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados ... Art. 5º Os direitos sobre as derivações ...
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Decisão da Presidência nº 1002125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... , alega-se que a contribuição obrigatória dos advogados e estagiários inscritos , a fim de que a entidade possa fiscalizar o exercício da ... DJe-259 DIVULG 05/12/2016 PUBLIC 06/12/2016 ... Publicação ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o Regime Especial de Tel
... I - a chefia; ... II - os estagiários; ... III - os servidores cujo teletrabalho não seja possibilitado em ... publicação dessa normativa, para fins de publicação da nominata no Diário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000713-76.2019.5.07.0005), 2020-07-26
... das convenções coletivas juntadas pelo reclamante aos estagiários do Banco do Nordeste pelo simples fato de que estes não pertencem à ... , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) ... "CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE ...